ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103, DE 22 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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04.004.08.244.0005.2.020 |
Ações para Manutenção do Armazém da Família |
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3.3.40.41.00.00 |
Contribuições |
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01000 |
Recursos Livres |
80.000,00 |
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05.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01102 |
Fundeb 40% |
1.695.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.076 |
Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
72.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
26.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
120.000,00 |
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06.001.10.305.0020.2.173 |
Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
3.800,00 |
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08.001.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.36.00.00 |
Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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01000 |
Recursos Livres |
45.000,00 |
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10.001.27.243.0015.6.016 |
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01000 |
Recursos Livres |
58.500,00 |
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13.003.15.451.0016.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01000 |
Recursos Livres |
120.000,00 |
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13.004.15.451.0016.2.011 |
Ações para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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01000 |
Recursos Livres |
120.000,00 |
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TOTAL |
2.340.300,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
04.004.08.244.0005.2.020 |
Ações para Manutenção do Armazém da Família |
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|
3.3.30.41.00.00 |
Contribuições |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
80.000,00 |
|
05.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40% |
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|
3.1.91.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01102 |
Fundeb 40% |
1.695.000,00 |
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06.001.10.301.0012.2.080 |
Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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01303 |
Atenção Básica |
120.000,00 |
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06.001.10.304.0020.2.098 |
Ações a Cargo da Vigilância Sanitária |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01303 |
Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos |
101.800,00 |
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08.001.02.062.0013.2.084 |
Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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01000 |
Recursos Livres |
45.000,00 |
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10.001.27.243.0015.6.016 |
Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
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01000 |
Recursos Livres |
20.500,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01000 |
Recursos Livres |
38.000,00 |
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13.003.15.451.0016.2.175 |
Ações para Manutenção e Conservação Viária |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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01000 |
Recursos Livres |
240.000,00 |
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TOTAL |
2.340.300,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR),22 de janeiro de 2018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:17483366