ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1103, DE 22 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.340.300,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil e trezentos reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.004.08.244.0005.2.020

Ações para Manutenção do Armazém da Família

 

3.3.40.41.00.00

Contribuições

 

01000

Recursos Livres

80.000,00

05.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01102

Fundeb 40%

1.695.000,00

06.001.10.301.0012.2.076

Ações para Manutenção dos Serviços de Saúde – PB FIXO

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

72.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

26.000,00

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família – PSF

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

120.000,00

06.001.10.305.0020.2.173

Ações de Combate a Dengue e Outras Endemias

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

3.800,00

08.001.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.36.00.00

Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

01000

Recursos Livres

45.000,00

10.001.27.243.0015.6.016

Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

58.500,00

13.003.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01000

Recursos Livres

120.000,00

13.004.15.451.0016.2.011

Ações para a Manutenção da Frota Oficial de Veículos

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01000

Recursos Livres

120.000,00

TOTAL

2.340.300,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

04.004.08.244.0005.2.020

Ações para Manutenção do Armazém da Família

 

3.3.30.41.00.00

Contribuições

 

01000

Recursos Livres

80.000,00

05.004.12.361.0017.2.101

Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 40%

 

3.1.91.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01102

Fundeb 40%

1.695.000,00

06.001.10.301.0012.2.080

Ações para Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

01303

Atenção Básica

120.000,00

06.001.10.304.0020.2.098

Ações a Cargo da Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01303

Saúde Percentual Vinculado s/a Receita de Impostos

101.800,00

08.001.02.062.0013.2.084

Ações a Cargo da Procuradoria Geral do Município

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

45.000,00

10.001.27.243.0015.6.016

Ações de Incentivo Municipal ao Esporte Amador

 

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

 

01000

Recursos Livres

20.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

38.000,00

13.003.15.451.0016.2.175

Ações para Manutenção e Conservação Viária

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

01000

Recursos Livres

240.000,00

TOTAL

2.340.300,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR),22 de janeiro de 2018.

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:17483366