ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2020/2026
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Iporã/Paraná o Programa Habitacional Casa Para Todos, destinado à redução do déficit habitacional, promoção da dignidade da pessoa humana, desenvolvimento urbano ordenado e garantia do direito social à moradia.
Parágrafo único. O programa terá natureza permanente e será executado conforme disponibilidade orçamentária, financeira e de áreas públicas aptas à implantação de loteamentos habitacionais.
Art. 2º O Programa Casa Para Todos tem por objetivos:
I – proporcionar acesso à moradia digna às famílias de baixa e média renda;
II – reduzir o déficit habitacional do Município;
III – fomentar o desenvolvimento urbano planejado;
IV – promover inclusão social e melhoria da qualidade de vida;
V – viabilizar a construção de moradias com apoio de programas habitacionais estaduais e federais.
Art. 3º As áreas destinadas ao Programa Casa Para Todos serão definidas e delimitadas por Ato do Poder Executivo, observadas as normas urbanísticas, ambientais e registrais aplicáveis.
§1º Os mapas, memoriais descritivos e demais elementos técnicos das áreas serão publicados por ocasião do edital de credenciamento ou de seleção, conforme o caso.
§2º Os lotes serão destinados exclusivamente à construção de moradias vinculadas ao presente programa habitacional.
Art. 4º A seleção das famílias beneficiárias ocorrerá mediante edital público, assegurando transparência, impessoalidade e publicidade.
§1º O edital estabelecerá os requisitos, procedimentos de inscrição, classificação, convocação e demais normas necessárias à seleção.
§2º Os critérios técnicos, sociais e econômicos de priorização serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observando obrigatoriamente:
I – renda familiar;
II – situação habitacional;
III – tempo de residência no Município;
§3º A seleção observará princípios da legalidade, moralidade, igualdade e controle social.
§4º O Município poderá publicar edital de credenciamento de empresas do ramo da construção civil, cooperativas habitacionais ou outras entidades interessadas em participar do programa, observados os requisitos técnicos, jurídicos e financeiros estabelecidos.
§5º O edital de credenciamento deverá exigir, no mínimo:
I – apresentação de mapa do empreendimento ou terreno;
II – matrícula do imóvel, inclusive matrícula-mãe quando se tratar de desmembramento;
III – comprovação de regularidade urbanística, ambiental e registral;
IV – capacidade técnica e operacional da empresa ou entidade.
§6º O beneficiário poderá firmar parceria com empresa privada credenciada para viabilizar a construção da unidade habitacional, nos termos do edital.
Art. 5º As unidades habitacionais do Programa Casa Para Todos deverão, preferencialmente, estar vinculadas a programas habitacionais oficiais, especialmente:
I – Programa Casa Fácil Paraná;
II – Programa Minha Casa Minha Vida;
III – outros programas habitacionais federais, estaduais ou institucionais que venham a substituí-los ou complementá-los.
Art. 6º A construção das moradias poderá ocorrer:
I – diretamente pelo beneficiário (mutuário), mediante financiamento habitacional;
II – por empresas construtoras parceiras credenciadas;
III – por cooperativas habitacionais;
IV – por meio de empreendimentos financiados pela Caixa Econômica Federal ou instituições financeiras autorizadas.
§1º O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias necessárias à execução do programa.
§2º As parcerias com empresas privadas deverão observar o edital de credenciamento e poderão incluir a execução integral das unidades habitacionais, mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal ou outras instituições autorizadas.
Art. 7º Os beneficiários deverão:
I – iniciar a construção dentro do prazo definido em edital;
II – utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria;
III – não alienar, ceder ou alugar o imóvel pelo prazo mínimo estabelecido em regulamentação;
IV – cumprir as normas urbanísticas e edilícias municipais.
§1º O descumprimento poderá implicar revogação do benefício e reversão do imóvel ao patrimônio público, conforme regulamentação.
§2º O imóvel poderá conter cláusula de reversão, inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo definido em regulamentação, visando garantir sua destinação social.
§3º Não poderá ser beneficiário do programa aquele que já tenha sido contemplado em programas habitacionais públicos, salvo regulamentação em casos excepcionais devidamente justificados.
Art. 8º O Município poderá executar, diretamente ou mediante convênios:
I – abertura e pavimentação de vias;
II – redes de água, esgoto e drenagem;
III – iluminação pública;
IV – equipamentos urbanos essenciais.
Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir comissão ou equipe técnica responsável pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação do programa, garantindo transparência, controle administrativo e regular execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber, especialmente quanto a:
I – critérios de seleção;
II – prazos de construção;
III – mecanismos de controle e fiscalização;
IV – condições de permanência no programa;
V – funcionamento do credenciamento de empresas;
VI – gestão dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – normas complementares necessárias à execução do programa.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei, incluindo os custos administrativos e operacionais para sua execução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os recursos no âmbito do programa poderão ser vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:17549B80