ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI MUNICIPAL 3321
LEI N. º 3321/2024, de 12 de março de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, visando o repasse de recursos para atender as necessidades da entidade na área de saúde, de acordo com o especificado a seguir:
I – Transferir a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Instituto Médico Nossa Vida de Coronel Vivida, inscrito no CNPJ nº 17.340.842/0001-95, para o custeio de serviços de Atenção especializada à Saúde.
§ 1º. O recurso referido neste artigo é decorrente de proposta apresentada através de Emenda Parlamentar de Relatoria – Proposta nº 179458 e que foi devidamente aprovada pelo Ministério da Saúde.
§ 2º. O recurso financeiro citado no inciso I, deste artigo, foi cadastrado no CNES 2595125, do Instituto Médico Nossa Vida e depositados na conta do Fundo Municipal de Saúde de Coronel Vivida para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde.
§ 3º. O recurso financeiro de que trata esta Lei deverá ser aplicado de acordo com as normas específicas do Ministério da Saúde para esta modalidade de repasse, nos termos da Portaria GM/MS Nº 2740, de 26 de dezembro de 2023 e nos termos do Plano de Trabalho apresentado pelo beneficiário.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentária anual para o exercício de 2023, conforme a seguir:
0600 – Secretaria Municipal de Saúde
0601 – Departamento de Saúde
0601.10.302.0019.2.087 – Manutenção das Atividades de M AC – Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1018 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência com finalidade definida – (Inciso II, do art.166-A da E.C. 105/2019)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2024
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1756597E