ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 031/2019

Súmula: Altera dispositivos da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003; a qual dispõe sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo desta municipalidade e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, com amparo nos ditames do art. 37 e ss. da CRFB c/c art. 54 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Altera disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003, a qual dispõe sobre o PCCV - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo desta municipalidade, mediante a criação de vagas e cargos públicos que especifica-se abaixo, passando o Anexo I - Parte Permanente - Quadros “1.1”; 1.2; “1.3” e “1.4” da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003, a viger com os incrementos de cargos e vagas insertos neste artigo:

 

“ANEXO I

Parte Permanente

(...)

1.1. Cargos de Provimento Efetivo/Referência

Grupo Ocupacional Profissional – GOP

 

NOMENCLATURA

REFERÊNCIA

HORAS SEMANAIS min/max

Advogado     

GOP/ VIII     

20     

Bibliotecário    

GOP/ I     

20    

Bioquímico     

GOP/ IV    

20   

Contador    

GOP/ II   

40

Enfermeiro  

GOP/ V     

30

Engenheiro Agrônomo

GOP/ I     

20     

Engenheiro Civil 

GOP/ VIII

20     

Farmacêutico I

GOP/ I   

20

Farmacêutico II

GOP/ IX   

40

Fisioterapeuta  

GOP/ I

20

Fonoaudiólogo

GOP/ I

20

Médico Clinico Geral I

GOP/ XI

20

Médico Clínico Geral II

GOP/ XII

40

Médico Veterinário

GOP/ V     

20

Nutricionista

GOP/ I     

20

Odontólogo I

GOP/ III    

20

Odontólogo II

GOP/ X    

40

Psicólogo(a) I

GOP/ I    

20

Psicólogo(a) II

GOP/ VII    

30

Assistente Social I

GOP/ I   

20

Assistente Social II

GOP/ VII    

30

 

1.2. Correlação de Cargos para Efeito de Enquadramento

Grupo Ocupacional Profissional – GOP

 

ANTERIOR

ATUAL

Advogado

Advogado

Bibliotecário    

Bibliotecário    

Bioquímico     

Bioquímico     

Contador    

Contador    

Enfermeiro  

Enfermeiro  

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil 

Engenheiro Civil 

Farmacêutico

Farmacêutico I    

-

Farmacêutico II

Fisioterapeuta  

Fisioterapeuta  

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Médico Clinico Geral

Médico Clinico Geral I

-

Médico Clínico Geral II

Médico Veterinário

Médico Veterinário

Nutricionista

Nutricionista

Odontólogo

Odontólogo I

 

Odontólogo II

Psicólogo I

Psicólogo I

Psicólogo II

Psicólogo II

Assistente Social I

Assistente Social I

Assistente Social II

Assistente Social II

 

1.3. Quadro Quantitativo de Cargos Efetivos

Grupo Ocupacional Profissional – GOP

 

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

Advogado     

1

Bibliotecário    

1

Bioquímico     

1

Contador    

2

Enfermeiro  

11

Engenheiro Agrônomo

1

Engenheiro Civil 

1

Farmacêutico I 

03

Farmacêutico II

02

Fisioterapeuta  

3

Fonoaudiólogo

2

Médico Clinico Geral I

08

Médico Clinico Geral II

02

Médico Veterinário

1

Nutricionista

2

Odontólogo I

02

Odontólogo II

02

Psicólogo I

03

Psicólogo II

03

Assistente Social I

03

Assistente Social II

03

 

1.4. Demonstrativo dos Cargos e Vagas

Grupo Ocupacional Profissional – GOP

 

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

Total

Ocupados

Vagos

Advogado     

1

1

0

Bibliotecário    

1

0

1

Bioquímico     

1

1

0

Contador    

2

1

1

Enfermeiro  

11

8

3

Engenheiro Agrônomo

1

0

1

Engenheiro Civil 

1

0

1

Farmacêutico I 

3

1

2

Farmacêutico II

2

0

2

Fisioterapeuta  

3

1

2

Fonoaudiólogo

2

1

1

Médico Clínico Geral I

08

0

08

Médico Clínico Geral II

02

0

02

Médico Veterinário

1

1

0

Nutricionista

2

0

2

Odontólogo I

02

01

01

Odontólogo II

02

00

02

Psicólogo I

03

00

03

Psicólogo II

03

03

00

Assistente Social – I

02

00

02

Assistente Social – II

02

02

00

 

(...).” (N.R.)

 

§1.º - Em razão das disposições insertas no presente artigo, fica alterada a “Tabela de Vencimento”, especificamente no quadro inerente ao Grupo Ocupacional Profissional - GOP, passando a viger com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTO: GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

GOP 6%

NÍVEL

REF.

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1.537,67

1.629,93

1.722,19

1.814,45

1.906,71

1.998,97

2.091,23

2.183,49

2.275,75

2.368,01

2.460,27

2.552,53

2.644,79

2.737,05

2.829,31

2.921,57

3.013,83

3.106,09

3.198,35

3.290,61

3.382,87

II

4.023,59

4.265,01

4.506,42

4.747,84

4.989,25

5.230,67

5.472,08

5.713,50

5.954,91

6.196,33

6.437,74

6.679,16

6.920,57

7.161,99

7.403,41

7.644,82

7.886,24

8.127,65

8.369,07

8.610,48

8.851,90

III

2.240,95

2.375,41

2.509,86

2.644,32

2.778,78

2.913,24

3.047,69

3.182,15

3.316,61

3.451,06

3.585,52

3.719,98

3.854,43

3.988,89

4.123,35

4.257,81

4.392,26

4.526,72

4.661,18

4.795,63

4.930,09

IV

2.288,57

2.425,88

2.563,20

2.700,51

2.837,83

2.975,14

3.112,46

3.249,77

3.387,08

3.524,40

3.661,71

3.799,03

3.936,34

4.073,65

4.210,97

4.348,28

4.485,60

4.622,91

4.760,23

4.897,54

5.034,85

V

2.401,35

2.545,43

2.689,51

2.833,59

2.977,67

3.121,76

3.265,84

3.409,92

3.554,00

3.698,08

3.842,16

3.986,24

4.130,32

4.274,40

4.418,48

4.562,57

4.706,65

4.850,73

4.994,81

5.138,89

5.282,97

VI

2.434,68

2.580,76

2.726,84

2.872,92

3.019,00

3.165,08

3.311,16

3.457,25

3.603,33

3.749,41

3.895,49

4.041,57

4.187,65

4.333,73

4.479,81

4.625,89

4.771,97

4.918,05

5.064,13

5.210,22

5.356,30

VII

2.306,51

2.444,90

2.583,29

2.721,68

2.860,07

2.998,46

3.136,85

3.275,24

3.413,63

3.552,03

3.690,42

3.828,81

3.967,20

4.105,59

4.243,98

4.382,37

4.520,76

4.659,15

4.797,54

4.935,93

5.074,32

VIII

2.178,44

2.309,15

2.439,85

2.570,56

2.701,27

2.831,97

2.962,68

3.093,38

3.224,09

3.354,80

3.485,50

3.616,21

3.746,92

3.877,62

4.008,33

4.139,04

4.269,74

4.400,45

4.531,16

4.661,86

4.792,57

IX

3.075,34

3.259,86

3.444,38

3.628,90

3.813,42

3.997,94

4.182,46

4.366,98

4.551,50

4.736,02

4.920,54

5.105,06

5.289,58

5.474,11

5.658,63

5.843,15

6.027,67

6.212,19

6.396,71

6.581,23

6.765,75

X

4.481,90

4.750,81

5.019,73

5.288,64

5.557,56

5.826,47

6.095,38

6.364,30

6.633,21

6.902,13

7.171,04

7.439,95

7.708,87

7.977,78

8.246,70

8.515,61

8.784,52

9.053,44

9.322,35

9.591,27

9.860,18

XI

6.981,75

7.400,66

7.819,56

8.238,47

8.657,37

9.076,28

9.495,18

9.914,09

10.332,99

10.751,90

11.170,80

11.589,71

12.008,61

12.427,52

12.846,42

13.265,33

13.684,23

14.103,14

14.522,04

14.940,95

15.359,85

XII

13.963,51

14.801,32

15.639,13

16.476,94

17.314,75

18.152,56

18.990,37

19.828,18

20.665,99

21.503,81

22.341,62

23.179,43

24.017,24

24.855,05

25.692,86

26.530,67

27.368,48

28.206,29

29.044,10

29.881,91

30.719,72

 

§2.º - Em razão das disposições insertas no presente artigo, fica alterado o Anexo IV da norma em tela, especificamente no quadro inerente ao Grupo Ocupacional Profissional - GOP, passando a viger com a seguinte redação:

 

“ANEXO IV

Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos

Parte Permanente

Grupo Ocupacional Profissional - GOP

(...)

 

FARMACÊUTICO I e II

Analisar produtos farmacêuticos acabados, em fase de elaboração e seus insumos, efetuando controle de qualidade físico, químico biológico e estatístico dos mesmo.

Opinar na compra de matérias-primas para a fabricação de produtos farmacêuticos e na compra de medicamentos, materiais e equipamentos, fornecendo especificações técnicas.

Efetuar e/ou coordenar pesquisas para a produção de medicamentos ou atualização das técnicas adotadas, orientando e controlando as atividades de equipes auxiliares.

Executar outras tarefas correlatas.

 

MÉDICO CLÍNICO GERAL I e II

Realizar tarefas inerentes a saúde publica.

Formular diagnósticos de saúde publica.

Identificar prioridades para implantação de programas.

Elaborar, coordenar, supervisionar e executar planos e programas de saúde publica.

Participar das definições dos programas de atualização e aperfeiçoamento das equipes de saúde.

Prestar atendimento medico preventivo, terapêutico, psicológico ou de emergência.

Participar de junta médica, avaliando capacidade, condições de saúde, emitindo laudo para admissão, concessão de licenças, aposentadorias, reabilitações etc.

Prestar atendimento médico ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames, prescrevendo medicamentos, orientando e acompanhado a evolução do tratamento, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando quando necessário.

Executar atividades médico-sanitarista, exercendo atividades clínicas, procedendo cirurgias de pequeno porte, laboratoriais, dentro das especialidades básicas do modelo assistencial, conforme sua área de atuação, desenvolvendo ações que visem a promoção, prevenção e recuperação da saúde da população.

Executar participar de equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico de saúde da área, analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando os serviços e a situação de saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridades nas atividades a serem implantadas.

Coordenar as atividades médicas, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, participando de estudos de casos, estabelecendo planos de trabalho visando prestar assistência integral ao indivíduo.

Participar da elaboração e/ou adequação de programas, normas rotinas, visando a sistematização e melhoria da qualidade de ações de saúde.

Orientar a equipe de técnicos e assistentes nas atividades delegadas.

Realizar necropsia para fins de causa mortes.

Assinar declaração de óbito.

Executar outras tarefas correlatas.

ODONTÓLOGO I e II

Realizar tarefas inerentes a área de saúde publica.

Examinar dentes e cavidades bucal realizando profilaxia, restaurações, extrações, curativos, orientação de higiene educativa odonto – sanitária.

Administrar e prescrever medicamentos conforme a necessidade detectada.

Acompanhar a evolução do tratamento, anotando dados específicos em fichas individuais dos pacientes e elaborando relatórios estatísticos

Realizar odontologia preventiva.

Realizar perícia odontoadministrativa, examinando a cavidade bucal e os dentes, para fornecer atestados, licenças, laudos e outras informações.

Planejar, executar, supervisionar e avaliar programas educativos de profilaxia dentária e serviços odontológicos.

Executar serviços radiológicos

Promover círculos de palestras e cursos.

Executar outras tarefas correlatas.

 

(...)” (NR)

Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, o enquadramento dos Servidores Públicos Municipais alcançados por esta Lei.

 

Art. 4.º - As demais disposições da LCM n.º 820/2003, de 15/05/2003, não alcançadas pelas disposições desta Lei restam ratificadas, mantendo-se inalteradas.

 

Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as dotações orçamentárias consignadas na legislação orçamentária, suplementadas se necessário.

 

Art. 6.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé, Estado do Paraná, aos 04 de Setembro de 2019. 

 

VITOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:175B3445