ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 65/2021
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel urbano, devidamente inscrito no patrimônio público, constituído por fração ideal medindo 1.269,50 m² (mil duzentos e sessenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), dentro de área maior objeto da matrícula nº 19.017, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, nas coordenadas N 7.229.975,89m e E 446.076,95m, por outro imóvel urbano de propriedade da Associação de Produtores Bovinos de Turvo e Região, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 03.076.117/0001-47, também constituído por fração ideal medindo 1.269,50 m² (mil duzentos e sessenta e nove vírgula cinquenta metros quadrados), dentro de área maior objeto da Matrícula nº 26.457, do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR, nas coordenadas N 7.230.060,93m e E 446.189,06m.
Art. 2º A permuta de imóveis que trata o artigo primeiro desta lei deverá ser formalizada por Escritura Pública e possui a finalidade de viabilizar melhorias e a readequação de rua consolidada em parte localizada no imóvel objeto da matrícula nº 26.457, do 3º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade da Associação de Produtores Bovinos de Turvo e Região, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 03.076.117/0001-47, para fins de proporcionar melhor trafegabilidade e o acesso a residências existentes na denominada Chácara São Francisco, a qual está inserida em programa de regularização fundiária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:1762C278