ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.169, DE 05 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 1.169, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Declara o Conselho Comunitário de Segurança de Quitandinha como entidade de utilidade pública municipal.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º O Conselho Comunitário de Segurança de Quitandinha, associação civil com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.905.36/0001-80, com sede e foro em Quitandinha, Estado do Paraná, na Rua José de Sá Ribas, nº 238, Centro, fica declarado como entidade de utilidade municipal para todos os efeitos legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2020.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:1768DDC9