ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.148/2018
Data: 20 de novembro de 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso e exploração do Terminal Rodoviário de Passageiros.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÉROLA D’ OESTE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bem público municipal, constituído do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Pérola D’ Oeste.
§1º A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas no local, incluindo a operação comercial e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros acima referido, durante o prazo da concessão.
§2º A exploração comercial do Terminal Rodoviário será executada pela concessionária através de locações comerciais em geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifas de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda volumes, utilização de sanitários, agencia de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou dependências do terminal e de todas as demais atividades compatíveis com as finalidades do terminal rodoviário.
§3º A concessão será realizada através de processo licitatório na modalidade Concorrência Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 8.987/95 e Art. 13º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O município poderá realizar obras para a reforma do Terminal Rodoviário, mesmo após a concessão de que trata esta lei.
§1º O concessionário vencedor da licitação modalidade concorrência pública, obriga-se a realizar todas as providencias necessárias para a perfeita execução das obras de reformas, nada podendo reclamar em tempo algum, sobre eventuais contratempos ocasionados pelas obras.
§2º As obras mencionadas no caput deste artigo serão realizadas com exclusivo ônus do Município de Perola D’ Oeste/PR;
§3º As obras e serviços serão realizados a critério do Município de Perola D’ Oeste, sem qualquer ingerência do concessionário vencedor da licitação.
Art. 3º A cessionária se obriga a operar os serviços de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas na Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, bem como na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações subsequentes, nos regulamentos, editais e contratos.
§ 1º A concessionária contratada será responsável por todas as despesas de manutenção, bem como as despesas com funcionários e correspondentes encargos trabalhistas.
§ 2º Fica também a concessionária contratada responsável por zelar pelo bem imóvel objeto da presente concessão bem como de todos os bens móveis incorporados ao mesmo.
Art. 4º A presente concessão vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período.
Art. 5º Obriga-se a concessionária a manter o serviço adequado na forma prevista em Lei, nas normas técnicas aplicáveis, no edital consequentemente no contrato de concessão.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste, em vinte de novembro de dois mil e dezoito. (20/11/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:1772FD75