ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4846, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO FUMPREVI – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do FUMPREVI para o exercício de 2019, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (Quatro milhões e seiscentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO –12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
ATIVIDADE – 2.043 – Administração do Fundo de Previdência
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3040 |
3.1.90.01.00 |
APOSENT. DO RPPS, RESERVA REMUN.E REFORMA MILITAR |
4.500,000,00 |
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3040 |
3.1.90.03.00 |
PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
100.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
4.600.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, será utilizado Superavit Financeiro de Exercícios anteriores na respectiva fonte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de outubro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1773E31E