ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 893/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Rio Azul/PR, a Feira Livre de Usados destinada a proporcionar exclusivamente a pessoas físicas interessadas, um espaço público dedicado à venda exclusivamente a varejo de vestuário, livros, objetos, móveis e produtos usados diversos.
Art. 2º- Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, a Feira Livre de Usados funcionará mensalmente no local e dias estabelecidos:
I - das 18:00 às 22:00 horas se em dias da semana, de segunda a sexta-feira; e
II - das 14:00 às 18:00 horas se nos finais de semana (sábados e domingos).
§ 1º Para habilitar-se a participar da Feira, o interessado pessoa física deverá inscrever-se no local indicado pela administração municipal em até setenta e duas horas antes quando deverá apresentar:
I - seus documentos pessoais (RG, CPF);
II - comprovante de residência no município de Rio Azul/PR;
III - Certidão de antecedentes criminais expedida por autoridade competente; e
IV - lista dos produtos usados que pretende comercializar na Feira.
§ 2º O licenciamento será indeferido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, caso não atenda as exigências contidas no presente Regulamento.
§ 3º As licenças serão revalidadas a cada nova Feira.
§ 4º A licença expedida a pessoa física inscrita é intransferível.
Art. 3º- A montagem das barracas poderá anteceder em até duas horas do início do funcionamento da Feira e a desmontagem não poderá ultrapassar uma hora do prazo de seu encerramento.
Parágrafo único. O espaço para montagem das barracas será definido em módulos, devidamente identificados e numerados pela Secretaria Municipal de Administração ou por órgão por ela designado.
Art. 4º- É proibida a comercialização de bebidas alcoólicas e a entrada ou permanência no recinto da Feira de quaisquer veículos, motorizados ou não, bem como de animais de qualquer espécie.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá autorizar a instalação de barracas para a venda de bebidas não alcoólicas e de alimentos, exclusivamente para entidades filantrópicas devidamente reconhecidas pelo poder público municipal.
Art. 5º- Sempre que necessário, a Prefeitura Municipal determinará as normas de instalação dos feirantes e a fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local da Feira, bem como dos produtos colocados à venda, quando for o caso.
Art. 6º- Não será permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto da Feira, devendo recolher em local apropriado os resíduos deixados no entorno de seu espaço após o horário de encerramento.
Art. 7º- O feirante inscrito que deixar de instalar sua barraca por três vezes consecutivas ou alternadas, ficará impedido de solicitar nova licença no transcorrer de um ano a contar da última a ele expedida.
Parágrafo único. Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o feirante oficiar à Secretaria Municipal de Administração justificando a falta, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
Art. 8º- Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
I - acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira;
II - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III - organizar as mercadorias sem algazarra;
lV - não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
V - não vender mercadorias ou produtos falsificados, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária;
VI - não deslocar a barraca do ponto determinado pela administração da Feira;
VII - observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades, como também no espaço que ocupar na Feira, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos nos locais devidamente determinados para tal;
VIII - não sonegar e nem recusar-se a vender mercadorias;
IX - não lavar mercadorias no recinto da Feira;
X - apresentar a respectiva Nota Fiscal das mercadorias, a licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização.
Art. 9º- O feirante que operar na Feira sem a devida licença terá sua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município.
Art. 10- O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada sumariamente.
Art. 11- Constitui infração sujeita a penalidade:
I - venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;
II - fraude nos pesos e medidas;
III - comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes;
lV - desacato à autoridade municipal ou policial;
V - inobservância de qualquer norma desta Lei e do seu Regulamento.
Art. 12- Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de funcionamento da Feira, exceto se autorizado pela prefeitura Municipal e por ela fiscalizado de forma a prevenir incômodo e não atentar contra o sossego público.
Art. 13- Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades da Feira.
Art. 14- O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar esta Lei, seu Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal de Rio Azul/Pr.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 22 de dezembro de 2017.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:1774D715