ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI – Nº. 2.245/2.013

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 1.814.000,00 (hum milhão e oitocentos e quatorze mil reais), com as seguintes especificações:

 

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0601-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

0601.04.128.0010.2.010-MANUT.DEPTO.RECURSOS HUMANOS

3.1.90.11.122-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 20.000,00

0602-DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

0602.04.122.0011.2.014-MANUT.DEPTO.COMPRAS E LICITAÇÕES

3.1.90.11.139-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 20.000,00

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS

3.1.90.11.148-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 102.000,00

3.1.90.13.149-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 30.000,00

0700-SECRETARIA DA FAZENDA

0703-DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

0703.04.129.0015.2.021-MANUT.DEPTO.TRIBUTAÇÃO

3.1.90.11.198-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 35.000,00

3.1.90.13.199-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 10.000,00

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0803-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

0803.26.782.0021.2.040-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

3.1.90.13.236-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 10.500,00

3.1.90.16.237-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-FONTE 1000

R$. 10.000,00

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.452.0022.2.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.246-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 133.000,00

3.1.90.13.248-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 52.000,00

3.1.90.16.250-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000

R$. 34.000,00

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.361.0023.2.047-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDEB 60%

3.1.90.11.280-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 0101

R$. 400.000,00

0901.12.361.0023.2.049-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 25%

3.1.90.11.294-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 0104

R$. 300.000,00

3.1.90.13.295-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 0104

R$. 100.000,00

1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

1001.27.812.0024.2.053-MANUTENÇÃO DEPTO.ESPORTE E LAZER

3.1.90.11.397-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 53.000,00

3.1.90.13.398-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 17.000,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE

3.1.90.11.439-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 0303

R$. 240.000,00

3.1.90.13.440-OBRIGAÇÔES PATRONAIS-FONTE 0303

R$. 90.000,00

1103-DEPTO.COORD.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1103.10.301.0016.2.023-BLOCO ATENÇÃO BÁSICA

3.1.90.11.471-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 0495

R$. 25.000,00

1103.10.304.0016.2.118-MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

3.3.90.39.510-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 0496

R$. 50.000,00

1400-SECRETARIA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS

1401-DEPARTAMENTO AGRICULTURA E PECUÁRIA

1401.20.606.0028.2.059-MANUT.DEPTO.AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.1.90.13.669-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 7.300,00

3.1.90.16.670-OUTRAS DESP.VARIÁVEIS-P.C.-FONTE 1000

R$. 5.000,00

1402-DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1402.18.541.0028.2.061-MANUT.DEPTO.MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.685-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 19.000,00

1500-SECRETARIA DE CULTURA

1501-DEPARTAMENTO DE CULTURA

1501.13.392.0026.2.052-MANUT.DEPTO.DE CULTURA

3.1.90.11.699-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 39.000,00

3.1.90.13.700-OBRIGAÇÕES PATRONAIS-FONTE 1000

R$. 12.200,00

TOTAL

R$.1.814.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o Artigo anterior, será anulada em igual importância as seguintes dotações orçamentárias:

 

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0012.2.015-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.30.155-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 0510

R$. 34.100,00

3.3.90.39.170-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.FONTE 0510

R$. 302.500,00

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORT E DESENVOLVIMENTO URBANO

0803-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

0803.26.782.0021.2.140-MANUT.DEPTO.RODOVIÁRIO

3.1.90.11.235-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 30.000,00

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.452.0022.2.041-MANUT.DEPTO.SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.30.253-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 0507

R$. 30.000,00

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.361.0023.2.043-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 5%

3.1.90.11.264-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 0103

R$. 500.000,00

3.3.50.41.267-CONTRIBUIÇÕES-FONTE 0103

R$. 82.000,00

3.3.90.33.271-PASSAGENS E DESP.C/LOCOMOÇÃO-FONTE 0103

R$. 50.000,00

3.3.90.36.272-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 0103

R$. 10.000,00

4.4.90.51.275-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0103

R$. 7.300,00

0901.12.361.0023.2.048-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDEB 40%

3.3.90.39.291-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 0102

R$. 50.000,00

4.4.90.51.292-OBRAS E INSTALAÇÕES-FONTE 0102

R$. 7.000,00

4.4.90.52.293-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 0102

R$. 9.950,00

0901.12.361.0023.2.049-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 25%

3.3.90.36.299-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 0104

R$. 10.000,00

3.3.90.39.300-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 0104

R$. 40.000,00

4.4.90.52.302-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 0104

R$. 7.200,00

0901.12.366.0033.2.079-MANUT.DEPTO.EDUCAÇÃO-FONTE 0103

R$. 29.950,00

4.4.90.52.276-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 0103

R$. 8.700,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0016.2.026-MANUT.DEPTO.DE SAÚDE

3.3.90.30.445-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 0510

R$. 39.900,00

3.3.90.39.452-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 0510

R$. 12.450,00

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0018.2.306-MANUT.PROJOVEM P/QUALIF.E INS.MERC.TRABALHO

3.3.90.36.591-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.F.-FONTE 1006

R$. 59.950,00

3.3.90.39.592-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1006

R$. 400.000,00

1202-DEPARTAMENTO CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1202.08.243.0018.2.036-MANUT.DEPTO.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.1.90.11.627-VENC.E VANT.FIXAS-P.C.-FONTE 1000

R$. 93.000,00

TOTAL

R$. 1.814.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná em, 11 de Dezembro de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia de Castro Krominski
Código Identificador:1777B87D