ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1729, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera a Lei n° 1645/2024, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 1645/2024 para que passem a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Quatro Barras com alteração da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, redefinindo o sistema de pagamento para as equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), através da Portaria n° 3.493 de 10 de abril de 2024, substituindo a Portaria 2.979 GM/MS, de 12 de novembro de 2019 no que couber.

...

Art. 3° O valor repassado pela União à título de pagamento por desempenho pelo modelo de cofinanciamento da Atenção Primária da Saúde (APS) com base no Componente de Qualidade, será integralmente rateado entre os trabalhadores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, independentemente de regime jurídico de contratação e da função exercida, desde que em efetivo exercício e cumpridos os critérios de desempenho individual definidos no art. 5°da lei 1645/2024.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 17 de outubro de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:177970E0