ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 1962/2018

SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - S.P.D.A. [PÁRA-RAIOS] NORMATIZADOS E SUBSTITUIÇÃO E RETIRADAS DE PÁRA-RAIOS RADIOATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 61, §7º, 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nas edificações com mais de 03 (tres) pavimentos é obrigatória a instalação de Para-raios normatizados. E os que já tenham para-raios radioativos instalados deverão efetuar sua substituição e adequação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas à NBR 5419/2001 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou a que lhe vier substituir, garantindo abrangência para todo o imóvel ou área definida na presente lei.

 

Art. 2º - É obrigatória a instalação de para-raios com observância das normas específicas, nas seguintes condições e coberturas:

 

CATEGORIAS:

Prédios de apartamentos com mais de 03 pavimentos;

Hotéis e motéis com mais de 30 quartos para hóspedes ;

Estabelecimentos de ensino;

Locais de concentração com lotação acima de 200 pessoas.

 

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para o atendimento do disposto no art. 1º, após a publicação da presente Lei no Jornal Oficial do Município.

 

Art. 4º - O Chefe Poder Executivo deverá regulamentar apresente Lei no prazo de 90 dias contados a partir da promulgação da presente Lei:

 

I – A regulamentar:

Quanto à retirada e substituição, dos para-raios radioativos instalados nas edificações que deverão efetuar sua substituição e adequação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas à NBR 5419/2001 da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, garantindo abrangência para todo o imóvel.

A retirada do material radioativo, seu transporte e sua destinação,deverão obedecer às normas e legislação pertinentes.

Os responsáveis pela desativação dos captores iônicos radioativos deverão providenciar a sua entrega ao órgão governamental competente, qual seja, o CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), com o objetivo de evitar a dispersão de radioisótopos no meio ambiente.

Prazo para a instalação dos para-raios a fim de que se cumpram as exigências legais.

Penalidades pelo não cumprimento.

Fiscalização da instalação, manutenção e adequação dos para-raios instalados ou a serem instalados nas edificações como prevê esta lei, às normas legais pertinentes.

 

Art. 5º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a regulamentação, para o atendimento do disposto no art. 1º, após a publicação da presente Lei no Jornal Oficial do Município.

 

Art. 6º - Os proprietários de Edificações ficam obrigados a apresentar anualmente ao fiscal, o laudo discriminatório acerca de SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas), de acordo com o Decreto a regulamentação.


Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário..

 

Matinhos, 16 de maio de 2018.

 

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

Vice-Presidente


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
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