ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 773 DE 13 DE JUNHO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 773 DE 13 DE JUNHO DE 2023

 

“Altera a Lei nº 02/1997, alterada pelas leis nº 28/1999, 05/2003, 38/2004, e 191/2012, dispõe sobre Reajuste Salarial dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Município de Morretes e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.415/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior- Alterada pela Emenda Modificativa nº 002/2023 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos de empregos públicos de provimento efetivo dos Assistentes Sociais e Psicólogos vinculados ao Município de Morretes.

 

Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos dos empregos públicos de provimento efetivo dos Assistentes Sociais e Psicólogos, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Morretes, ficando alterado o Anexo I, QUADRO F - da Lei nº 02/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 002/2023):

 

Emprego Público

Nº de vagas

Vencimento Básico

Nível Salarial

C. H. S.

Assistente Social

05

R$ 2.581,50

01 a 17

30

Psicólogo

05

R$ 3.442,00

01 a 17

40

 

§ 1º Para efeitos da tabela de vencimentos dos cargos a que se refere o caput deste artigo, os mesmos serão compostos de 17 (dezessete) níveis de vencimentos de 01 a 17, com variação entre níveis de 2% (dois por cento), nos termos da Lei Municipal nº 02/1997.

 

§ 2º As demais disposições da Lei 02/1997, em especial as informações constantes no Anexo I, Quadro F, permanecem inalteradas, exceto os vencimentos constantes da situação atual. (Redação dada pela Emenda Modificativa/Aditiva nº 002/2023).

 

Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento do Poder Executivo, suplementadas se necessário através de créditos adicionais suplementares ou especiais.

 

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 13 de junho de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:177F1C05