ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1401/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º.Altera o artigo 88 da Lei nº 222, de 06 de maio de 1991, que passa a vigorar no seguinte sentido:
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Art. 88.O servidor efetivo e estável poderá, excepcionalmente, sercedido a outro órgão da Administração Pública Direta e Indireta das esferas estadual e da União.
I – A cessão será por tempo determinado e atenderá ao interesse público do Município, devendo ser justificada em procedimento administrativo próprio.
II – A cessão terá prazo determinado que coincidirá com a validade do termo de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere celebrado com o outro órgão estatal, não podendo ser superior a dois anos, renovados por igual período.
III – Durante o período em que o servidor estiver cedido ao outro ente os ônus financeiros serão suportados pelo Município de Balsa Nova, salvo disposição em contrário no termo de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere.
IV – As funções exercidas pelo servidor cedido deverão ser equivalentes ao seu cargo.
V –O tempo em que o servidor estiver cedido será computado para todos benefícios previstos neste Estatuto e demais legislações vigentes.
VI - A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo atendendo a razões de interesse público, também poderá haver a substituição do servidor cedido ao ente que tiver firmado termo de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere com o Município de Balsa Nova.
VII – O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decretos para regulamentar este artigo, bem como para tratar de questões omissas.
Parágrafo único. É vedada a cumulação de fontes pagadoras.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de novembro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:17851A15