ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 1.319, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo com as vítimas do acidente da queda de arquibancada do evento “Show de Rodeio”, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar acordo com as vítimas do acidente da queda da arquibancada do show de rodeio, ocorrido em 13 de junho de 2024, evento este realizado por empresa terceirizada Viola Produções, contratada por esta municipalidade.

 

Art. 2º Para fazer frente à indenização correspondente aos danos, o Município poderá pagar a importância de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a ser efetivada mediante depósito bancário identificado, em conta a ser indicada pelas vítimas, devendo ser efetivado termo de acordo formal entre as partes.

§ 1ª. O valor da indenização será calculado conforme cada caso, sendo que em caso de danos materiais e estéticos o valor deverá ser baseado em, pelo menos, três orçamentos.

§ 2º O acordo abrangerá também os danos extrapatrimoniais decorrentes do episódio.

 

Art. 3º O pedido de indenização deverá ser protocolado administrativamente, acompanhado de provas de que o interessado foi vítima do episódio narrado no artigo 1º e documentos idôneos que comprovem os danos alegados.

 

Art. 4º No caso de ação judicial, fica o Chefe do Poder Executivo, através do Advogado responsável pelo contencioso, autorizado a firmar acordo, que deverá ser homologado pela Autoridade Judicial, nos mesmos termos previstos nos artigos anteriores.

 

Art. 5º Fica desde já autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com LEONARDA RIBEIRO PONCIANO DE MORAES, de forma administrativa, e com JAINE DA CONCEIÇÃO RIBAS TABORDA, nos autos de processo judicial nº 0003374-16.2024.8.16.0146, no valor previsto no artigo 2º.

§ 1º. O acordo deverá prever cláusula de plena quitação, na qual, após o efetivo pagamento, as vítimas darão geral e irrevogável quitação de todos os danos causados pelo acidente, para mais nada exigir a respeito.

§ 2º. O pagamento deverá ocorrer em prazo não superior a 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do acordo, em conta bancária da parte autora expressamente consignada no instrumento de acordo.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:17992245