ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

GABINETE

GABINETE
ADITIVO N.º 01 AO EDITAL N.º 01/2026

REABERTURA DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO DE CADASTRO HABITACIONAL PARA PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR E RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO

 

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, Estado do Paraná, por intermédio do Prefeito Municipal, VALTER PERES, e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família, em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Edital n.º 01/2026 fixou, em seu item 2.1, o período de 01/09/2026 a 30/09/2026 para a realização do cadastro e da renovação cadastral das famílias interessadas em participar de programas habitacionais de interesse social no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar o cadastramento e a renovação cadastral às famílias que não compareceram no período originalmente fixado, de modo a assegurar a mais ampla participação possível e a identificação fidedigna da demanda habitacional existente no Município, finalidade expressa no item 1.1, inciso III, do Edital;

CONSIDERANDO que, nos termos do item 1.2 do Edital, o cadastramento ou a atualização cadastral não garante a contemplação, seleção ou concessão de unidade habitacional, de modo que a reabertura do prazo não altera critérios de seleção, não cria vantagem a quaisquer interessados nem acarreta prejuízo às famílias já cadastradas;

CONSIDERANDO que não houve atendimentos para fins de cadastramento ou renovação cadastral no intervalo compreendido entre o encerramento do período original e a publicação do presente Aditivo;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o endereço do local de atendimento indicado no item 2.2 do Edital, que foi publicado sem o respectivo número;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como o poder-dever de autotutela da Administração Pública;

TORNA PÚBLICO o presente ADITIVO N.º 01 AO EDITAL N.º 01/2026, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REABERTURA DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO E RENOVAÇÃO

Fica reaberto o período para realização do cadastro e da renovação cadastral de que trata o Edital nº 01/2026, passando o item 2.1 a vigorar com a seguinte redação:

“2.1. O período para realização do cadastro e da renovação cadastral será de 01/09/2026 até 30/09/2026, reaberto de 08/10/2026 até 15/10/2026.”

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO

O item 2.2 do Edital nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.2. Os interessados deverão comparecer ao:

Local: Portal da Cidadania

Endereço: Avenida Melvin Jones, n.º 1.275

Horário de atendimento: 8h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h30min.”

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DOS CADASTROS JÁ REALIZADOS

Permanecem válidos, para todos os fins, os cadastros e as renovações cadastrais realizados no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, sendo dispensado novo comparecimento das famílias que já os efetuaram, e não havendo alteração na situação cadastral de tais famílias em decorrência da reabertura do prazo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Edital nº 01/2026 que não conflitem com o presente Aditivo.

4.2. O presente Aditivo será publicado pelos mesmos meios utilizados para a divulgação do Edital n.º 01/2026, sem prejuízo de sua divulgação no sítio eletrônico oficial do Município e no mural da Prefeitura, e dele será dada ciência à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.

4.3. Este Aditivo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Terra Boa, Paraná, 07 de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Prefeito do Municípi


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:17A2C576