ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.302

LEI N.º 2.302

 

Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.698, DE 29 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O artigo 15 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e será composto por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos públicos e 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes."

Art. 2.º O artigo 16 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, com atribuições definidas no Regimento Interno, serão eleitos em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho."

Art. 3.º O artigo 31 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública local, composto por 05 (cinco) membros escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida 01 (uma) recondução mediante novo processo de escolha.

§ 1.º A candidatura é individual e o prazo para registro será publicado em edital próprio, disponibilizado pelo CMDCA e divulgado em locais públicos e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal.

§ 2.º Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no Município de Teixeira Soares há pelo menos 02 (dois) anos;

IV – estar em gozo dos direitos políticos;

V – apresentar, no momento da posse, certificado de conclusão do Ensino Médio;

VI – não integrar diretoria de entidade de atendimento à criança e ao adolescente;

VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;

VIII – não estar exercendo funções de agente político;

IX – apresentar atestado de sanidade física e mental emitido por profissional especialista em Medicina do Trabalho;

§ 3.º O membro do CMDCA que optar por participar do processo de escolha como candidato deverá afastar-se de suas funções a partir da inscrição."

§ 4.º Na hipótese do inciso VII, do §2.º, caso haja renúncia voluntária durante a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, ficará igualmente impedida a inscrição do candidato.

Art. 4.º O artigo 47 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47. O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece vínculo empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município, nem o torna integrante do quadro de servidores municipais.

Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar está sujeito ao regime de dedicação integral, conforme regulamentação especial do CMDCA.”

Art. 5.º O artigo 50 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, em horário administrativo de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h00 às 17h30, com a presença dos 05 (cinco) conselheiros, cumprindo simultaneamente jornada diária de 08 (oito) horas.

§ 1.º Após o horário de expediente, o atendimento será realizado em regime de sobreaviso, mediante escala de plantão previamente aprovada pelo CMDCA, devendo contar com, no mínimo, 02 (dois) conselheiros por plantão, garantindo atendimento ininterrupto à população.

§ 2.º A organização das escalas de atendimento e sobreaviso será disciplinada no Regimento Interno do Conselho Tutelar, com aprovação do CMDCA."

Art. 6.º O artigo 57 da Lei Municipal n.º 1.698, de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O Conselheiro Tutelar fará jus à percepção das seguintes vantagens:

I – cobertura previdenciária;

II – férias anuais remuneradas acrescidas de um terço;

III – licença-maternidade;

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina;

VI – licença para fins eleitorais sem remuneração;

 

VII – licença remunerada para tratamento de saúde, sendo os primeiros 15 (quinze) dias de responsabilidade do Município e os demais pelo INSS;

VIII – pagamento de diárias;

IX – prestação de serviço extraordinário;

X – regime de sobreaviso.

§ 1.º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.825,91 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), reajustada na mesma data e índice concedidos aos servidores públicos municipais.

§ 2.º A remuneração percebida não configura vínculo empregatício.

§ 3.º As férias deverão ser programadas pelos Conselheiros Tutelares, podendo apenas um Conselheiro usufruí-las por período, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Assistência Social com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4.º O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual.

§ 5.º O período aquisitivo será de 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§ 6.º A concessão observará escala mensal organizada pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo CMDCA.

§ 7.º O valor da hora extraordinária corresponderá ao valor da hora normal acrescido de 50% (cinquenta por cento), de segunda a sexta-feira, limitada a 1/3 (um terço) da remuneração mensal.

§ 8.º Considera-se regime de sobreaviso aquele em que o Conselheiro permanece à disposição para atendimento das necessidades do serviço, fora da sede do órgão, em local previamente informado.

§ 9.º O Conselheiro deverá cumprir integralmente sua jornada regular, independentemente da escala de sobreaviso.

§ 10. O regime de sobreaviso será remunerado da seguinte forma:

I – dias úteis, período diurno: R$ 30,00;

II – dias úteis, período noturno: R$ 35,00;

III – sábados, domingos e feriados, período diurno: R$ 35,00;

IV – sábados, domingos e feriados, período noturno: R$ 40,00.

§ 11. Os valores poderão ser reajustados mediante disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 12. Os serviços extraordinários prestados aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal."

Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:17ACABEE