ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar apoio operacional à AFUMUR para a remoção de entulhos e demolição controlada de edificação sinistrada e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio operacional com servidores e equipamentos municipais à AFUMUR – Associação dos Funcionários Municipais de Realeza, consistente na disponibilização de máquinas, equipamentos, veículos e servidores, para a realização de:

I – demolição controlada das estruturas comprometidas da edificação da entidade;

II – remoção, transporte e destinação dos entulhos e resíduos provenientes do desmoronamento;

III – limpeza da área atingida.

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei decorre de situação excepcional de risco estrutural ocasionado por evento climático severo ocorrido em fevereiro de 2026, que provocou o colapso parcial/total da edificação pertencente à entidade.

Parágrafo único. O apoio municipal tem por finalidade:

I – eliminar risco à segurança de pessoas e bens;

II – garantir a salubridade e segurança do entorno;

III – possibilitar futura recuperação da área.

 

Art. 3º As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes técnicas constantes no parecer técnico de demolição controlada e limpeza da edificação sinistrada, que apontou a necessidade de remoção aproximada de 360 m³ de entulhos, equivalente a cerca de 30 a 45 viagens de caminhão basculante, conforme capacidade do veículo.

 

Art. 4º O apoio prestado pelo Município não implica transferência de recursos financeiros à entidade, limitando-se ao fornecimento de apoio operacional e logístico.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 17 de março de 2026.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:17B0F109