ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 798, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Concede revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, e reajuste nos valores dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Boa Esperança do Iguaçu-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou,

e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a conceder revisão geral anual,

prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, conforme Índice Nacional de Preços ao

Consumidor - INPC, acumulado de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, que foi de 3,9% (três vírgula

nove por cento), aos Servidores Públicos Municipais de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, a

partir do dia 01 de fevereiro de 2026, exceto para os professores.

Art. 2º - Conforme Medida Provisória nº 1.334/2026, do Governo Federal, que trata da atualização

do cálculo do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, o índice da

revisão geral anual será de 3,9% (três vírgula nove por cento), e 1,5% (um vírgula cinco por cento) de

reajuste, totalizando 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), aos Professores Municipais de Boa Esperança

do Iguaçu, Estado do Paraná, a partir do dia 01 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - Para os cargos com salários adequados em 2025, através de Leis Municipais, não serão

beneficiados com as referidas revisões gerais dos salários para 2026.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em

contrário.

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos dez

dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se; Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:17B21EE2