ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.700/2022 - POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente no Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Fica, pela presente Lei, estabelecida a Política Municipal do Meio Ambiente de Mandaguari, Estado do Paraná, que tem por objetivo principal, contribuir para a melhoria da qualidade de vida da coletividade, mediante a proteção, a preservação, o controle, a conservação e a recuperação do meio ambiente natural, cultural, artificial e do trabalho, para as presentes e futuras gerações.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
Meio Ambiente: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Recursos Ambientais: A atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e os demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações;
Desenvolvimento Sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às duas próprias necessidades;
Impacto Ambiental: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas e que, direta ou indiretamente, afetem a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais, as atividades sociais e econômicas, a saúde, a segurança ou o bem‐estar da população, assim como os recursos naturais, artificial, cultural e do trabalho;
Impacto Local: Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais ou que lancem matérias ou energia fora dos padrões de suporte do ambiente, dentro dos limites territoriais de um Município;
Degradação Ambiental: A alteração adversa das características do meio ambiente;
Fonte de Poluição: Qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo, fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes;
Poluição: A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Poluente: Toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar poluição, de acordo com legislações, normas e padrões ambientais vigentes;
Poluidor: A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Licenciamento Ambiental: O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
Licença Ambiental Municipal (LAM): O ato administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), ou outro órgão por ela delegado, estabelece as condições, restrições, medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental Municipal (DLAM): Concedida para os empreendimentos cujo o licenciamento ambiental não compete ao órgão ambiental municipal;
Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental Municipal (DILAM): Concedida para os empreendimentos cujo o procedimento de licenciamento ambiental é inexigível conforme os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 13.874/2019, nas Resoluções CGSIM nos 51/2019 e 57/2020, na Resolução CEMA n° 107/2020 e no Decreto Municipal n° 152/2021;
Licença Ambiental Municipal Simplificada (LAM-S): Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possua baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão municipal competente;
Licença Ambiental Municipal Prévia (LAM-P): Ato administrativo concedido na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, compreendidos os estudos ambientais necessários, a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAM-I): Ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas, projetos e estudos aprovados, da realização de audiências públicas quando necessário, incluindo as determinações de medidas de controle ambiental, restrições e demais condicionantes, das quais constituem motivos determinantes;
Licença Ambiental Municipal de Operação (LAM-O): Ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que constam das licenças anteriores, atendidas as medidas de controle ambiental, restrições e condicionantes determinadas para a operação;
Autorização Ambiental Municipal (AAM): Aprova a localização e autoriza a instalação, operação e/ou implementação de atividade que possa acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, de caráter temporário ou a execução de obras que não caracterizem instalações permanentes, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes determinadas pelo órgão competente;
Autorização Florestal Municipal (AFM): Autoriza a execução de corte ou supressão de vegetação nativa;
Estudos Ambientais: Todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e/ou ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença ou autorização requerida;
Condicionantes: Medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das autorizações e licenças ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os impactos positivos identificados nos estudos ambientais, devendo guardar relação direta e proporcional com os impactos neles identificados;
Avaliação dos Impactos Ambientais (AIA): É resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público que possibilitem a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental compreendendo a variável ambiental nas políticas, nos planos, nos programas ou nos projetos que possam resultar em impacto ambiental. Para fins de avaliação de impactos ambientais, serão consideradas as atividades humanas que direta ou indiretamente afetem:
A saúde, a segurança e o bem estar da população;
As atividades sociais e econômicas;
A biota;
As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
A qualidade e a quantidade dos recursos ambientais;
Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Auditoria Ambiental Compulsória (AAC): Destinada à realização de avaliações e estudos destinados a verificar:
O cumprimento de normas legais ambientais em vigor;
Os níveis efetivos e potenciais de poluição ou degradação ambiental por atividades de pessoas físicas ou jurídicas;
As condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle de poluição;
As medidas necessárias para assegurar a proteção do meio ambiente e saúde humana, minimizar impactos negativos e recuperar o meio ambiente.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;
Termo de Referência (TR): documento único emitido pelo órgão ambiental competente, que estabelece o conteúdo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento.
Art. 3º. Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados os seguintes princípios norteadores:
I - Multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
II - Participação comunitária na defesa do meio ambiente;
III - Integração com a Política do Meio Ambiente Nacional, Estadual e Regional;
IV - Manutenção do equilíbrio ecológico;
V - Racionalização do uso do solo, da água e do ar;
VI – Planejamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;
VII – Controle, zoneamento e fiscalização das atividades poluidoras;
VIII - Proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas;
IX - Educação ambiental em todos os níveis de ensino, incluindo a educação da comunidade;
X - Incentivo ao estudo científico e tecnológico, direcionado para o uso e a proteção dos recursos ambientais;
XI – Cooperação entre poder público, setor produtivo e coletividade na proteção do meio ambiente;
XII - Reparação do dano ambiental decorrente da ação ou omissão de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independente de outras sanções administrativas, civis ou penais.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO (SMDEMAT)
Art. 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, implementar os instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe, para a realização dos seus objetivos:
I - Propor, executar, coordenar e fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município de Mandaguari, exercendo, quando necessário, o poder de polícia;
II - Estabelecer as normas de proteção ambiental em relação às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente, normatizando o uso dos recursos naturais;
III - Assessorar os órgãos da Administração Municipal, ou outros mediante delegação, na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e proposta para a criação de Unidades de Conservação, Parques Lineares, Parques Temáticos e de outras áreas protegidas;
IV - Estabelecer normas e padrões de qualidade ambientais relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e à contaminação solo;
V - Incentivar, colaborar e participar de estudos de interesse ambiental, a nível federal e estadual, através de ações comuns, convênios e consórcios;
VI - Conceder licenças ambientais, autorizações e fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente, à atividades, obras e empreendimentos de impacto local nos termos de classificação feita pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA/PR), de forma autônoma ou em cooperação com demais órgãos ou entidades mediante Termos, Acordos, Convênios ou delegação à Consórcio Público;
VII - Regulamentar e controlar a utilização de produtos químicos em atividades agrossilvipastoris, industriais e de serviços, no âmbito de suas competências definidas em legislação Estadual e Federal;
VIII - Participar da elaboração de planos e ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo, de iniciativa de outros orgãos ou entidades;
IX - Participar na promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;
X - Promover, em conjunto com os órgãos competentes, o controle e utilização, armazenagens e transporte de produtos e resíduos perigosos, naquilo que for de sua competência legal;
XI - Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais, dentro de suas competências;
XII - Fixar normas de monitoramento e condições de lançamento de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
XIII - Avaliar níveis de saúde ambiental, promovendo pesquisas por conta própria ou por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino ou outras;
XIV – Autorizar a intervenção florestal de espécies nativas, em área urbana, conforme especificações definidas em Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA/PR);
XV – Autorizar a intervenção em Área de Preservação Permanente, em Áreas Verdes Urbanas e em Unidades de Conservação municipais;
XVI – Administrar os espaços ambientais existentes no Município, especialmente protegidos por leis específicas, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo as normas a serem observadas nestas áreas;
XVII - Promover a educação ambiental formal e informal, para a proteção do meio ambiente como processo permanente, integrado e multidisciplinar;
XVIII - Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das atividades que visem à proteção, recuperação ou melhoria da qualidade ambiental;
XIX - Incentivar o desenvolvimento, a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XX - Implantar o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA), garantindo aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais, no Município;
XXI - Adotar e aprovar políticas ambientais, mitigatórias ou compensatórias dos danos;
XXII - Promover estudos visando à adoção de medidas que viabilizem a utilização racional dos recursos hídricos disponíveis;
XXIII - Definir e impor medidas que impeçam, reduzam ou compensem os impactos ambientais;
XXIV – Promover o fomento à Coleta Seletiva e às Cooperativas de Reciclagem legalmente constituídas no Município e/ou a serem instaladas;
XXV – Implantar políticas de gestão de resíduos, proveniente de atividades industriais e de serviços, localizadas no Município;
XXVI - Implantar e fiscalizar a Logística Reversa, através de acordos setoriais, promovendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XXVII – Promover ações de fiscalização e controle ambiental no Município, nos termos da legislação vigente de forma autônoma ou em cooperação com demais órgãos ou entidades mediante Termos, Acordos, Convênios ou delegação à Consórcio Público;
XXVIII - Promover ações de Bem-Estar Animal no sentido de evitar os maus tratos, o abandono e incentivar a posse responsável e a conscientização pública nesta área;
XXIX – Promover e executar ações de controle que garantam à sociedade informação, representação técnica e participação nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços de Saneamento Básico;
XXX – Estabelecer sistema de informações sobre os serviços de Saneamento Básico, articulado com o Sistema Nacional de informações;
XXXI - Promover os procedimentos para implantação, ampliação e melhoria nos serviços de Saneamento Básico;
XXXII - Identificar e cadastrar árvores imunes ao corte, promovendo medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou maciços vegetais significativos;
XXXIII - Efetuar a identificação e o cadastramento das nascentes, bem como dos poços artesianos e semi-artesianos.
§ 1º - As competências citadas neste artigo, antes de serem implementadas deverão obedecer às leis vigentes da área, seja federal, estadual ou municipal.
§ 2º - Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer matéria de competência do Município que, direta ou indiretamente relacione-se com a área ambiental, deverão ser submetidos à apreciação da SMDEMAT, a qual ouvirá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e emitirá parecer prévio de natureza opinativa sobre a matéria.
§ 3º - O Município poderá por meio de instrumentos como Acordos, Convênios, Contratos de Programa, Termos de Cooperação ou instrumentos jurídicos similares, delegar algumas das competências estabelecidas neste artigo à outros órgãos, entidades ou organizações da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, conforme permitido em legislação específica, visando a melhor concecução de seus objetivos e o atinjimento com eficiência dos resultados esperados, sempre observando o interesse público da medida.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 5º. São, entre outros, instrumentos da Política do Meio Ambiente do Municípo de Mandaguari:
I - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA);
II - O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA);
III - O estabelecimento de normas e parâmetros de Qualidade Ambiental Local, observados as normativas Federais e Estaduais;
IV - O Zoneamento Ambiental;
V - O Licenciamento Ambiental e o Monitoramento de atividades, efetivas ou potencialmente, causadoras de impacto local;
VI - As Taxas de Licenciamento Ambiental decorrentes da emissão das modalidades de Licenças Ambientais Municipais, bem como de suas respectivas renovações;
VII - A criação de Unidades de Conservação e a elaboração de Planos de Manejo para as existentes;
VII – Os estudos de avaliação de impactos ambientais e análise de riscos;
VIII - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental;
IX - A fiscalização ambiental e as medidas administrativas punitivas;
X - A instituição do Relatório de Qualidade Ambiental do Município;
XI - A Educação Ambiental formal e informal;
XII - Os planos municipais afetos a área ambiental, como o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, o Plano Municipal de Arborização Urbana, o Plano Municipal de Saneamento básico, entre outros;
XIII – O Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA).
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), órgão colegiado de função consultiva, deliberativa, normativa, recursal e de assessoramento, composto por 14 (catorze) membros titulares e 14 (catorze) membros suplentes, indicados pelos órgãos e entidades que representam e empossados pelo Prefeito, sendo presidido pelo conselheiro que representa a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), tendo as seguintes atribuições:
I - Propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II - Promover, de forma independente ou em cooperação com o órgão ambiental do Município, medidas destinadas à melhoria da qualidade ambiental local;
III - Estabelecer, de forma independente ou em cooperação com o órgão ambiental do Município, as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observadas a legislação federal, estadual e municipal;
IV - Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando ao órgão ambiental municipal ou a quem de direito, bem como, às entidades privadas, as informações necessárias para apreciação dos estudos ambientais e respectivos relatórios;
V - Deliberar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), ou a que vier sucedê-la;
VI - Acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes;
VII - Opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho da SMDEMAT, no que diz respeito à sua competência exclusiva, inclusive quanto aos planos e legislação orçamentária;
VIII - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo à autoridade competente as providências cabíveis;
IX – Propor e/ou promover audiências públicas, independente ou em parceria com a SMDEMAT, sempre que julgar necessário, para a discussão de propostas, projetos e políticas públicas ambientais ou para fins de discussão com a sociedade civil, sobre assuntos de interesse ambiental de todos, como instalação de atividades impactantes, entre outras;
X - Auxiliar na formulação dos planos municipais afetos a área ambiental;
XI - Responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XII – Julgar em grau recursal, os Autos de Infração Ambientais aplicados pela SMDEMAT ou por outros órgãos, entidades ou Consórcios públicos, que tenham delegação para esta função.
XIII - Exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas ou solicitadas.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) será composto pelos representantes dos seguintes órgãos:
I - Do Setor Governamental:
a) Titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
b) 01 (um) servidor do Departamento de Meio Ambiente, sendo este técnico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município, sendo este advogado com registro na OAB;
f) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR);
g) 01 (um) representante do Instituto de Desnvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná).
II - Do Setor Não Governamental:
a) 01 (um) representante de clube de serviço que desenvolva ações ou projetos ambientais no município de Mandaguari;
b) 01 (um) representante da Agência Regional de Desenvolvimento de Mandaguari (ARD);
c) 01 (um) representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Mandaguari (ACAMAN);
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari (ACEMAN);
e) 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal;
f) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenheria e Agrônomia do Paraná - Regional de Apucarana (CREA-PR - RAPN);
g) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Maringá (OAB Maringá).
§ 1º As entidades que integram o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente indicarão formalmente os seus respectivos representantes titulares, juntamente com os suplentes.
§ 2º O COMDEMA, em sua primeira reunião, elegerá o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro para compor a sua Diretoria, a qual deverá possuir, no mínimo, 2 (dois) representantes de cada setor componente do colegiado, já considerando o Presidente.
§ 3º A duração do mandato dos componentes do Conselho, bem como da Diretoria eleita, será de 2 (dois) anos ou, se for o caso, não poderá o conselheiro nomeado continuar como tal se expirado o mandato ou nomeação à frente do órgão que esteja representando na entidade, devendo ser substituído, ad referendum, por seu sucessor para completar o respectivo mandato.
§ 4º O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho, cabendo-lhe conduzir os trabalhos do colegiado, presidir as reuniões do Plenário, proferir apenas voto de desempate e exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e os atos expedidos pelo órgão. Será considerado Conselheiro sui generes, uma vez que sua presença nas reuniões não conta para efeito de quórum.
§ 5º Nos casos de falta e impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente na condução da sessão plenária.
§ 6º. Para os membros representantes do setor não governamental será exigido, a fim de posse como Conselheiros, documento assinado pelos representantes das entidades que representam.
§ 7º O representante do Ministério Público do Meio Ambiente terá assento no Conselho como Fiscal da Lei, porém, sem direito a voto.
§ 8º A ausência em 3 (três) reuniões ordinárias seguidas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa à Presidência, implicará em exoneração sumária do conselheiro, efetuada sua substituição.
§ 9º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez ao bimestre e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros, a qualquer tempo.
§ 10. As reuniões do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) só serão deliberativas se forem realizadas com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros.
§ 11 O COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pelos seus membros por meio de Resolução própria.
§ 12 As atividades realizadas pelos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente não serão remuneradas, sendo consideradas serviços de relevante interesse público;
§ 13 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria dos seus membros, à exceção das situações que exijam quórum qualificado, a ser especificado em seu Regimento Interno.
§ 14 Das reuniões do COMDEMA serão lavradas atas, dando-se publicidade das decisões, através de Resoluções.
§ 15 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá criar comissões técnicas, que serão regulamentadas no seu Regimento Interno.
§ 16 O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do COMDEMA será prestado diretamente pela Administração Municipal através de dotação específica da SMDEMAT.
§ 17 A população poderá participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, bem como representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização das atribuições do Conselho.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), destinado à concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental, inclusive na área de saneamento básico. Será gerido pela SMDEMAT, com aplicação de seus recursos definidos e fiscalizados pelo COMDEMA.
Art. 9º. Constituem receitas do FMMA:
I - Dotações orçamentárias de natureza ambiental;
II - O produto das multas por infrações ambientais aplicados pela SMDEMAT;
III - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV - As resultantes de convênio, contratos e consórcios, celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - As resultantes de doações que venham a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
VII – Pagamento de multas e indenizações decorrentes de ações judiciais e Termos de Ajustamento de Conduta e/ou Termos de Compromisso, promovidos pelo Município de Mandaguari, Ministério Público e o Poder Judiciário.
VIII - O produto total das taxas de licença e autorizações ambiental expedidas pelo órgão ambiental municipal ou por outros órgãos ou entidades em forma de cooperação mediante delegação;
IX - O valor do objeto de repasse feito pela empresa concessionária de saneamento básico, conforme estabelecido no Contrato de Concessão e suas alterações, a fim de compensação Ambiental de sua atividade no Município;
X - Outros recursos que, mediante Lei específica, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão deposistados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Meio Ambiente”.
§ 2º A Proposta de aplicação dos recursos do FMMA deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente para fins de manifestação prévia, deliberação e aprovação todos os anos, antes da devida aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) que será vigente no exercício financeiro seguinte.
§ 3º Todo início de exercício financeiro, a SMDEMAT apresentará na primeira reunião do COMDEMA, o Plano de Aplicação dos recursos do FMMA, consoante ao que fora aprovado na LOA para aquele exercício financeiro.
§ 4º Em caso de necessidade de alteração ou inclusão de proposta de aplicação dos recursos do FMMA, deverá a solicitação ser apresentada na reunião ordinária subsequente do Conselho ou em caso de urgência, deverá ser convocada reunião extraordinária para deliberação da proposta, sem a qual nenhuma aplicação de recurso do FMMA poderá ser realizada.
§ 5º Poderá ocorrer a transferência de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente para as associações, fundações, OSCIPS, e demais entidades não governamentais, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e que atendam as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Federal nº 13.019/2014 e de outras legislações correlatas, para execução de projeto na área ambiental, nos termos de regulamento próprio, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 6º A SMDEMAT apresentará quadrimestralmente ao COMDEMA relatório detalhado da aplicação dos recursos do FMMA durante o exercício em questão, o qual será objeto de análise, deliberação e aprovação pelo Conselho.
TÍTULO II
DAS POLITICAS E ATIVIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
CAPÍTULO I
DAS ZONAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 10. Os parques e bosques municipais, destinados ao lazer da população e à garantia da conservação de paisagens naturais, são considerados zonas de proteção ambiental (ZPAs).
Parágrafo único. As zonas de proteção ambiental serão estabelecidas por lei complementar, utilizando-se critérios determinados pelas suas características ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e de apropriação dos recursos naturais.
Art. 11. O Poder Executivo criará, administrará e implantará unidades de conservação, visando a efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente as associações vegetais relevantes e remanescentes das formações florísticas originais, a perpetuação e disseminação da população faunística, manutenção de paisagens notáveis e outras de interesse cultural, ouvida a SMDEMAT e o COMDEMA.
Parágrafo único. As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônio cultural, destinadas à proteção do ecossistema, à educação ambiental, à pesquisa científica e à recreação.
Art. 12. As unidades de conservação deverão dispor de um Plano de Manejo, que deverá ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.
Parágrafo único. O Plano de Manejo da unidade de conservação deverá ser revisado a cada 5 (cinco) anos da data de sua elaboração.
Art. 13. As Áreas de Preservação Permanente (APPs), definidas nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei 12.651/2012, são consideradas Zona de Proteção Ambiental e possuem finalidade específica de proteção e preservação, sendo vedadas quaisquer outros usos.
§ 1º Serão permitidas intervenções em APP, desde que mediante Autorização de Intervenção Florestal (AIF) emitida pela SMDEMAT ou órgão/entidade designado para esta função mediante delegação e apenas para os casos previstos e autorizados pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012).
§ 2º As APPs deverão ser mantidas florestadas e isoladas pelo proprietário da área onde estiverem localizadas, sob pena de autuação pela SMDEMAT.
§ 3º As APPs que encontrarem-se degradadas deverão ser reflorestadas e isoladas, pelos proprietários das áreas onde as mesmas estiverem localizadas, devendo para tanto, o mesmo, submeter pedido de AIF, conforme determinado no § 1º deste artigo, conforme detalhado em normative específica, a fim de promoverem a recuperação da área com acompanhamento técnico adequado.
§ 4º Os proprietários ou possuidores a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas, de APPs que se encontrem degradadas e sem o devido isolamento serão notificados para protocolarem solicitação de AIF na SMDEMAT ou órgão/entidade designado para esta função mediante delegação, bem como, prazo para o isolamento da área, sob pena autuação em caso de não cumprimento da notificação.
§ 5º O isolamento das APPs poderá ser feito junto ao passeio público, englobando toda a área de fundo de vale ou paralelo ao término da APP, a critério dos técnicos da SMDEMAT, que após vistoria in loco, determinarão a medida mais adequada e viável à proteção do ambiente naquele local.
§ 6º O isolamento de que trata este artigo, não poderá ocorrer de forma a inviabilizar o livre trânsito de animais silvestres na Área de Preservação Permanente, bem como, deverá possuir padrão previamente aprovado pela SMDEMAT.
§ 7º Independente do local de isolamento da área, o responsável pelo lote não poderá permitir o acesso de pessoas ou animais na APP, nem qualquer forma de uso da mesma, salvo em situações permitidas pela legislação ou com autorização do órgão ambiental competente.
§ 8º Aquele que possui imóvel com APP, nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei Federal nº 12.651/2012, tem direito a isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), sobre a totalidade da área considerada de Preservação Permanente, desde que não esteja utilizando a área fora das hipóteses estabelecidas no caput do artigo 13 desta Lei.
Art. 14. Para os casos de imóvel rural inserido em perímetro urbano, definido por Lei Municipal, quanto à área de Reserva Legal é obrigatória:
I - A permanência da obrigação do proprietário ou posseiro na sua manutenção;
II - Para a sua extinção, que concomitante seja registrado o parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo legislação específica e diretrizes do plano diretor;
III - A sua transformação em área verde urbana;
Parágrafo único. Para os imóveis com área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais, com ou sem remanescente de vegetação nativa, a Reserva Legal será constituída em conformidade com o estabelecido pelo Plano Diretor Municipal e Lei Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 15. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.257/2001;
II - A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;
III - O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura;
IV - Aplicação, em áreas verdes urbanas, de recursos oriundos da compensação ambiental.
Parágrafo único. Lei específica poderá instituir outros instrumentos e estabelecer o procedimento legal para a devida aplicação dos elencados neste artigo.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16. A educação ambiental é considerada um valioso instrumento da Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA, por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a defesa da vida e conservação ambiental.
Art. 17. São princípios básicos da educação ambiental a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerado a interdependência entre os meios natural, socioeconômico e cultural, no âmbito da sustentabilidade; o pluralismo de concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e o exercício da cidadania.
Art. 18. São objetivos fundamentais da educação ambiental o desenvolvimento de uma compreensão integrada da relação homem e natureza; o estímulo à formação de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental; o incentivo à participação dos cidadãos na preservação do equilíbrio socioambiental, fundado nos princípios da democracia, justiça social, responsabilidade individual e coletiva e sustentabilidade.
Art. 19. A educação ambiental deverá estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal, sendo promovida:
I – na educação básica, compreendida pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, educação superior, educação profissional e educação de jovens e adultos.
II - na rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo processo educativo, em conformidade com os currículos e programas educacionais, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação (SME) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT).
III – para os outros segmentos da sociedade, por meio de atividades realizadas em cumprimento aos programas de educação ambiental não-formal, inclusive, como forma de sensibilização de agricultores, empresários e coletividade em geral.
IV – junto às entidades e associações que atuam na área ambiental, por meio de orientação técnica e parcerias.
Art. 20. O Município criará condições que garantam a implantação de programas de educação ambiental, assegurando o caráter institucional das ações desenvolvidas.
Art. 21. Sob a perspectiva da ecopedagogia, serão desenvolvidos planos, programas e projetos de educação ambiental por meio de atividades diversificadas, dentre as quais:
I – o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à natureza, sociedade, sustentabilidade e qualidade de vida no planeta.
II – a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão ambiental.
III – a promoção da consciência ecológica por meio de peças teatrais, música, dança e atividades lúdicas.
IV – o acesso da comunidade escolar da rede pública e privada a vivências com o ambiente natural, especialmente, nas áreas protegidas do Município, por meio de acompanhamento em trilhas ecológicas, visitação a museus e espaços ambientais, às hortas comunitárias etc.
V – a elaboração de metodologias de estudos, pesquisas científicas, produção e divulgação de material educativo.
VI – o apoio à formação complementar dos professores e educadores da rede municipal de ensino no que tange à dimensão ambiental.
VII – a promoção de eventos, encontros, simpósios sobre educação ambiental, sustentabilidade, Unidades de Conservação e outros temas afins.
Art. 22. A Semana Municipal do Meio Ambiente, será comemorada na semana do dia 05 de junho de cada ano, em consonância com a Semana Mundial do Meio Ambiente, por meio de programações educativas e campanhas junto à comunidade escolar e demais segmentos da sociedade.
Art. 23. Fica instituída como árvore símbolo do Município de Mandaguari a Peroba Rosa (Aspidosperma polyneuron), cuja data de comemoração coincidirá com o Dia da Árvore, qual seja, 21 de Setembro.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE FOMENTO À COLETA SELETIVA E ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO
Art. 24. No que tange ao fomento aos empreendimentos de catadores de materiais recicláveis constituídas no Município, a SMDEMAT desenvolverá as seguintes atividades:
I - estudos, projetos e diretrizes visando reduzir a quantidade de resíduos recicláveis e reutilizáveis dispostos no Aterro Sanitário Municipal, reconhecendo este como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor da cidadania;
II - trabalhará na qualificação e fortalecimento das cooperativas de recicláveis e outras formas associativas, legalmente constituídas no município;
III – elaborará projeto de segregação de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis nos órgãos e entidades da administração pública, dando destinação do resíduo reciclável para cooperativas e associações legalmente constituídas e contratadas pelo Município como prestadoras de serviços;
IV - elaborará estudos e projetos relacionados com a implementação e o fortalecimento da coleta seletiva no Município;
V - contribuirá para a ampliação de EcoPontos de materiais recicláveis no Município, considerando se tratar de uma iniciativa importante do sistema de gestão de resíduos.
Art. 25. A administração municipal apoiará a organização e funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação com dispensa de licitação nos termos do artigo 75, inciso IV, alínea j da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO IV
DA LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO
Art. 26. A Logística Reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Art. 27. No que tange a Logística Reversa, a SMDEMAT tomará as seguintes providências:
I - desenvolverá por meio de Convênios, Termos de Compromissos e Acordos Setoriais, entre o Poder Público, Promotoria de Meio Ambiente, SEDEST, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, a Logística Reversa no Município;
II - implantará um sistema de responsabilidade compartilhada para o destino dos resíduos sólidos, onde o consumidor, o revendedor e o fabricante, tornam-se responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos, conforme determina a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS);
III - realizará atividades definidas por Acordo Setorial ou Termo de Compromisso na forma do parágrafo 7° do artigo 33 da PNRS, mediante remuneração pelo setor empresarial;
IV - fiscalizará a implementação e estruturação de EcoPontos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para o recebimento de produtos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana (conforme artigo 33 da PNRS), para o retorno do produto após o seu uso pelo consumidor.
CAPÍTULO V
DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 28. Constituem objetos básicos das ações de proteção aos animais domésticos:
I - A prevenção, a redução e a eliminação das causas de sofrimentos físicos e mentais dos animais;
II - A defesa dos direitos dos animais;
III - O bem-estar animal.
Art. 29. A SMDEMAT promoverá ações de proteção dos animais domésticos tais como:
I – Atuar na elaboração de políticas públicas para a proteção dos animais domésticos;
II - Propor e fazer cumprir normas e padrões pertinentes a coibir os maus-tratos aos animais domésticos no Município;
III – Promover programas contínuos de educação ambiental específicos para proteção dos animais domésticos no Município;
IV – Promover programas contínuos de controle populacional de animais do município;
V – Promover um programa de registro e identificação de animais do município;
VI – Recolhimento seletivo de animais de grande e pequeno porte;
VII – Destinação adequada de cadáveres de animais.
Art. 30. Os animais silvestres, nos termos de legislação federal, pertencem à União e sua tutela é de competência do IBAMA ou de órgão ambiental estadual que este delegue esta função, não sendo de atribuição do município receber, tutelar ou destinar tais animais, a não ser que receba delegação do órgão responsável para isto.
CAPÍTULO VI
DAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 31. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 32. Cabe a Administração Municipal definir, após estudo de viabilidade técnica e econômica, a forma de operação do sistema de saneamento básico em Mandaguari, Estado do Paraná.
§ 1º - Caberá em qualquer caso, ao operador do sistema, a instalação de estações de tratamento, elevatórias, rede coletora e emissários de esgotos sanitários, tudo previamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
§ 2º - Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art. 33. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora para esgoto.
Parágrafo único. Nos empreendimentos licenciados pelo Município, quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo ou do órgão responsável pelo licenciamento ambiental, de acordo com Instrumetno Jurídico de delegação, sem prejuízo das aprovações ou licenças de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura", no solo, corpos hídricos ou na rede de drenagem de águas pluviais, devendo ser exigidas do responsável as medidas para solução.
Art. 34. A coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, de qualquer natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios à saúde, ao bem-estar público ou ao meio ambiente, obedecido o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010.
TÍTULO III
DO CONTROLE DOS EMPREENDIMENTOS, OBRAS E ATIVIDADES NO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
Art. 35. O lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria ou energia, prejudiciais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à flora, deverá obedecer às normas estabelecidas, visando a reduzir, previamente, os efeitos nocivos à saúde e ao bem-estar público.
Art. 36. Ficam, no que compete ao Município, sob controle da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo (SMDEMAT), as atividades industriais, comerciais, imobiliárias, de prestação de serviços e outras de qualquer natureza, que produzam ou possam produzir impacto local, nos termos de legilsção aplicável ao tema.
§ 1º. As licenças para funcionamento das atividades referidas no caput deste artigo deverão ser acompanhadas da licença ambiental emitida pela SMDEMAT.
§ 2º. As atribuições de que tratam o caput deste artigo poderão ser executadas em cooperação com outras secretarias ou outros órgãos públicos, mediante acordos, convênios ou ainda, delegadas a Consórcio público institutído para esta finalidade.
Art. 37. A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais ou de empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, desde que considerados de impacto local, cujas tipologias são definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA/PR), bem como a intervenção florestal em área urbana e a intervenção em Unidades de Conservação de domínio municipal dependerá de prévia Autorização ou Licença dos técnicos do Departamento de Meio Ambiente da SMDEMAT, ou nos termos do estabelecido no § 2º do artigo 36 desta Lei, sem prejuízo de outras normas legalmente exigíveis.
Parágrafo único – Cada tipo de Autorização e Licença será estabelecida por meio de Resolução específica da SMDEMAT.
Art. 38. Dependerá do prévio recolhimento da taxa de licenciamento ou autorização ambiental, a emissão de cada modalidade de licenças ou de autorizações a cargo do Município, nos termos de regulamento próprio.
§ 1º Poderão ser dispensados da cobrança de taxas de licenciamento ou autorização ambiental, a critério da autoridade competente da SMDEMAT, pessoas físicas que comprovem situação de hipossuficiência econômica, após análise in loco efetuada pelos técnicos do setor, com base em análise da capacidade contributiva do requerente ou desde que estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) em algum dos programas de assistência governamental.
§ 2º Serão dispensados da cobrança de taxas de licenciamento ou autorização ambiental, pessoas físicas ou jurídicas que, por motivo de celebração de Termo de Compromisso (TC), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outra forma de acordo, venham a promover intervenção positiva em área pertencente ao Município, como projetos de isolamento e/ou reflorestamento, por determinação, autorização ou indicação da Administração Municipal.
§ 3º Serão dispensados da cobrança de taxas de licenciamento ou autorização ambiental, obras ou atividades que tenham finalidade de utilidade pública ou interesse social e sejam executadas por Órgãos, Entidades ou Associações constituídas sem finalidades lucrativas, desde de que cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) como tal.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO
Art. 39. Na análise de projetos de ocupação, uso e parcelamento do solo, no que couber, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo deverá se manifestar em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais e subterrâneas, sempre que os projetos:
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes e proteção de interesses paisagísticos e ecológicos;
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e coleta, tratamento de disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
III - apresentem problemas relacionados à viabilidade geotécnica;
IV - refiram-se à obras a serem executadas em terrenos de fundo de vale ou lindeiros a estes.
Art. 40. Compete à SMDEMAT ou a entidade ou Consórcio público, mediante delegação específica do Município, o licenciamento de parcelamento de solo; de localização e instalação de loteamentos e de localização e instalação de conjuntos habitacionais, os quais observarão normativas próprias de acordo com a tipologia dos empreendimentos, observado o determinado nas Resoluções do CEMA/PR, quanto às atividades de competência municipal.
Art. 41. Para fins de licenciamento ambiental será exigido, a depender dos casos, Certidão de Anuência de Uso e Ocupação do Solo, que deverá ser emitida pela SMDEMAT.
Art. 42. A SMDEMAT terá direito a cadeira no Conselho de Desenvolvimento Municipal e deverá fazer parte de comissões, conselhos e quaisquer outros grupos de discussão sobre alterações no traçado viário, no zoneamento e no uso e ocupação do solo urbano municipal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, a fiscalização e o exercício do poder de polícia ambiental, sobre as atividades que forem de sua competência licenciar, bem como daquelas que lhes forem delegadas pelos órgãos ambientais estaduais e/ou federais.
Parágrafo único. As competências de que tratam este artigo poderão ser exercidas diretamente pelos servidores lotados na SMDEMAT, designados para a função de fiscalização ambiental ou ainda, por Agentes Públicos, designados para a função de fiscalização ambiental, lotados em Consórcio Público de que o Município faça parte e que tenha esta atribuição nos termos de Contrato de Programa.
Art. 44. As atividades que, a depender de suas tipologias, definidas em ato normativo estadual ou federal, devam ser licenciadas pelo órgão ambiental do Estado ou da União, poderão ser fiscalizadas pelo Município tendo este o conhecimento de circunstâncias irregulares, o qual, após elaboração de Parecer Técnico, comunicará o órgão ambiental competente para as devidas providências.
Parágrafo Único – Em caso de omissão do órgão ambiental competente, poderá a SMDEMAT emitir Notificação ou Auto de Infração a depender do caso, prevalecendo a Notificação ou o Auto de Infração Ambiental, lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, se o mesmo vier a emiti-lo posteriormente.
Art. 45. Somente poderá lavrar Auto de Infração Ambiental, servidor público designado para atividade de fiscalização ambiental, nos termos do estabelecido no parágrafo único do artigo 43 desta lei.
Art. 46. São atribuições dos servidores públicos designados para a função de fiscalização ambiental:
a) realizar levantamentos, vistorias fiscais e avaliações em imóveis, estabelecimentos, atividades, áreas protegidas, animais e outros, com finalidade de apurar práticas irregulares em relação ao meio ambiente;
b) efetuar medições e coletas de amostras para análise técnica e de controle;
c) proceder a inspeções e visitas de rotina, bem como, para a apuração de denúncias de irregularidades e infrações;
d) verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
e) efetuar vistorias in loco para instruir processos de licenciamento ambiental ou pedidos de dispensa de licença ou autorização ambiental, ou outros desta natureza, quando necessário;
e) lavrar notificação e auto de infração ambiental, nos termos da lei;
f) acompanhar técnicos em inspeções, coletas, medições, avaliações, levantamentos, vistorias, ou outras atividades, sempre que requisitado pela chefia imediata;
g) elaborar o respectivo Relatório de vistoria e a contradita, nos casos necessários.
Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, os agentes fiscais terão a entrada livre nas dependências de imóveis, estabelecimentos e demais fontes poluidoras localizadas, ou a se instalarem no Município, ou áreas objeto de denúncias de irregularidades, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário.
Art. 47. Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora ou impedimento de acesso afim de averiguar suposta irregularidade ambiental, poderá ser aplicada de imediato a sanção específica para a denúncia/reclamação a ser averiguada.
§ 1º - No caso de embaraço ou impedimento de acesso, nos termos do caput deste artigo, recorrer-se-á às autoridades policiais ou à guarda municipal, buscando auxílio para os agentes fiscalizadores.
§ 2º – Para averiguação de poluição sonora, a medição, quando for o caso, deverá ser efetuada na localização do estabelecimento ou residência do denunciante, sendo inviabilizada a apuração no caso de denúncias anônimas ou sem indicação da localização do denunciante.
§ 3º – O procedimento especificado no parágrafo anterior, somente será exigido, nos casos onde a averiguação de poluição sonora se der por reclamações ou denúncias efetuadas por munícipes e demais interessados, nos demais casos, como vistorias de rotina, de prevenção, ou outras a critério da Autoridade Ambiental Competente, as medições poderão ocorrer nas imediações do ponto de averiguação, independente de local específico.
Art. 48. O agente fiscal, ao lavrar o auto de infração ambiental, indicará as sanções estabelecidas nesta Lei, observando:
I-gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II – a natureza da infração;
III-antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Parágrafo único.Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental responsável pela apuração de infrações ambientais no Município, incluído Consórcio Público de que este faça parte, estabelecerá em regulamento, de forma objetiva, critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E SANÇÕES APLICÁVEIS
Art. 49. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º - Toda e qualquer infração ambiental deverá ser informada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo ou diretamente a Consórcio Público de que este faça parte, constituído com este objetivo.
§ 2º - A SMDEMAT por meio de regulamento próprio, definirá as práticas consideradas infrações ambientais no Município, sendo consideradas também, aquelas estabelecidas em normativas federais e estaduais e em normativas municipais específicas.
§ 3º - Caso a atividade de fiscalização ambiental, ou parte dela, seja delegada a Consórcio Público de que o Município faça parte, constituído com este objetivo, o regulamento referente a estas funções poderá ser estabelecido pelo referido Consórcio.
Art. 50. A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I-advertência;
II-multa simples;
III – multa em dobro;
IV – multa tripla;
V-multa diária;
VI-apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração ou produtos da infração;
VII-destruição ou inutilização de objeto, instrumento ou petrecho utilizado na infração ou do produto;
VIII-suspensão de venda, transporte e/ou fabricação do produto;
IX-embargo de obra, empreendimento ou atividade e suas respectivas áreas;
X-demolição de obra irregular;
XI – interdição de estabelecimento ou de atividade;
XII – obrigação de fazer ou deixar de fazer;
XIII-restritiva de direitos.
§ 1º - Além das sanções especificadas neste artigo, poderão ser aplicadas outras, de acordo com o regulamento e legislações específicas sobre a natureza da infração.
§ 2º - As multas poderão ser suspensas quando o infrator, por Termo de Compromisso, aprovado pela Autoridade Ambiental Competente, comprometer-se a corrigir e a interromper a degradação ambiental.
§ 3º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, nos termos do parágrafo anterior, a multa poderá sofrer uma redução de até 60% (sessenta por cento) do seu valor original, em sendo requerida pelo interessado e após ouvidos a SMDEMAT e o COMDEMA.
§ 4º As sanções pecuniárias aplicadas com base neste artigo ou em legislações específicas poderão, a critério da SMDEMAT e do COMDEMA, ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental ou na doação de bens e materiais que serão obrigatoriamente revertidos para a proteção ambiental.
§ 5º As sanções pecuniárias tratadas neste artigo serão definidas em Unidade Fiscal Municipal (UFM), a serem regulamentadas por lei posterior.
§ 6º Em todos os casos de conversão de pena pecuniária ou de aplicação de desconto no valor do Auto de Infração Ambiental, somente será aplicado o benefício após a confirmação de reparação do dano pelo infrator.
§ 7º As sanções administrativas estabelecidas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo da responsabilização penal e civil e das demais sanções administrativas que, por força de lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
§ 8º. Os procedimentos para elaboração do TAC e aplicação do desconto de que trata o § 2º deste artigo, serão especificados em regulamento próprio.
§ 9º Os procedimentos para conversão da penalidade pecuniária em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental ou na doação de bens e materiais de que trata o § 4º deste artigo, serão especificados em regulamento próprio.
Art.51.A sanção de Advertência será aplicada, mediante a lavratura de auto de Notificação ou mesmo por Ofício ou outra forma escrita, que cientifique o infrator, das irregularidades por ele cometidas ou em vias de as serem, nos casos, onde a critério da autoridade fiscal competente, for possível, estabelecer prazo para regularização da conduta.
§ 1º - Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades no prazo concedido, o agente fiscal certificará o ocorrido em relatório fiscal e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada.
§ 2º - A sanção de advertência não excluirá a possibilidade de aplicação de outras sanções aplicáveis ao caso.
Art. 52. A Multa Simples ou diária terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado e sempre aplicada de forma fundamentada pelos agentes fiscais competentes.
Art. 53. A Multa Diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e cessará na data em que o autuado, ou quem lhe represente legalmente, informar por escrito à Autoridade Ambiental Competente sobre o cessamento da irregularidade.
§ 1º. Caso o agente fiscal ou a Autoridade Ambiental Competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo disso cientificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas na legislação ambiental.
§ 2º. Considera-se Autoridade Ambiental Competente nos termos desta Lei, o responsável pelo Órgão Ambiental Municipal ou, sendo o Auto emitido por Consórcio Público de que o Município faça parte e que possua esta atribuição, a Direção do departamento ambiental do Consórcio.
Art. 54. A Multa em Dobro será aplicada em caso de reincidência de conduta já autuada no período de até 3 (três) anos anteriores, onde se aplicou multa simples.
§ 1º - Neste caso, deverá ser aplicado o valor proporcional ao dobro da multa simples anteriormente aplicada.
§ 2º - O Auto de Reincidência deverá ser apenso ao Processo Administrativo já em curso, iniciado pela aplicação da Multa Simples ou outra sanção que tenha sido aplicada à mesma conduta, anterior ou paralela à Multa Simples.
§ 3º - Após 3 (três) anos da prática infracional que culminou com a aplicação de Multa Simples, será considerado prescrito o Auto para fins de aplicação de Multa em Dobro e, em caso de ocorrência de nova conduta idêntica, deverá ser iniciado novo Processo Administrativo.
Art. 55. A Multa Tripla, será aplicada na terceira reincidência de conduta infracional idêntica, ocorrida dentro do período de 3 (três) anos, conforme estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único. Aplica-se a este caso os demais procedimentos estabelecidos para o caso de Multa em Dobro, conforme artigo anterior.
Art. 56. As demais sanções previstas no artigo 50 desta Lei serão objeto de especificação em lei posterior, de forma a compatibilizar a penalidade com a infração cometida, levando-se em consideração sua natureza, gravidade e consequência para a coletividade, podendo ser aplicadas a um mesmo infrator, isoladas ou cumulativamente.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
Art. 57. Considera-se iniciado o Processo Administrativo Ambiental, com a lavratura do Auto de Infração Ambiental ou da Notificação para regularização de conduta infracional ao Meio Ambiente, por agente público designado para função de fiscalização ambiental, conforme já especificado nesta Lei.
Parágrafo único. O Processo Administrativo Ambiental será instruído com os seguintes documentos:
a) cópia da denúncia, reclamação ou outro motivo que levara o agente público a iniciar investigação fiscal sobre possível conduta infracional envolvendo o infrator;
b) parecer técnico e/ou fiscal;
c) cópia da notificação ou documento de advertência, quando for o caso;
d) documentos probatórios indispensáveis à apuração e julgamento do processo;
e) cópia do Auto de Infração Ambiental;
f) atos e documentos de defesa apresentados pela parte infratora;
g) contradita da parte autuante;
h) decisão, no caso de defesa ou recurso;
i) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando for celebrado;
j) Termo de Conversão de Penalidade Pecuniária, quando for aplicado;
k) despacho de aplicação da pena.
l) outros documentos indispensáveis à apuração do processo.
Art. 58. A Notificação, quando aplicada ou o documento de advertência, sãos atos administrativos informais, podendo serem aplicados por Termo Próprio, por Ofício ou outro documento escrito, devendo conter no mínimo:
I – O nome da pessoa física ou jurídica Notificada/Advertida e respectivo endereço;
II - local, hora e data da constatação da ocorrência;
III - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV – obrigação de fazer ou deixar de fazer a que está sujeito o Notificado/Advertido;
V - prazo para regularizar a conduta, podendo o mesmo ser imediato;
VI - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição, em caso de não cumprimento da Notificação/Advertência;
VII - assinatura do Notificado/Advertido ou de seu representante legal ou contratual.
§ 1º – No caso de recusa ou impossibilidade de colher a assinatura do notificado ou advertido, qualquer outra forma que comprove a ciência deste, inclusive informação fiscal de que o fez, quanto ao objeto da Notificação ou da Advertência, suprirá este requisite.
§ 2º – Não sendo por duas tentativas encontrado o Notificado/Advertido ou pessoa que o represente, poderá a Notificação ou Advertência ser enviada por qualquer meio digital possível de chegar a ciência do Notificado/Advertido ou, ainda, por correio.
§ 3º - Sendo infrutífera as tentativas de Notificação previstas no § 2º deste artigo, pode a mesma ser publicada no Órgão Oficial do Município, cujo prazo para regularização da conduta, começará a correr em 5 (cinco) dias úteis da publicação.
Art. 59. O Auto de Infração Ambiental deverá conter:
I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada e respectivo endereço;
II – o local, hora e data da constatação da ocorrência;
III – a descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como, da Notificação ou Advertência não observada, se for o caso;
IV – a penalidade a que está sujeito o infrator, o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição, bem como, demonstrativo de cálculo incluindo hipóteses atenuantes ou agravantes, que culminaram com o valor aplicado;
V – A assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa, de duas testemunhas e do fiscal autuante;
VI – O prazo de 30 (trinta) dias para interposição de defesa administrativa ou de recolhimento da multa, quando aplicada.
Parágrafo único – O demonstrativo de cálculo do valor da multa, quando não apresentado no próprio Auto, deverá estar especificado de forma clara no Relatório de Vistoria que subsidiou a lavratura do Auto de Infração Aambiental.
Art. 60. Os agentes fiscais e demais agentes públicos ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos Autos de Infração Ambientais, ou em outros documentos que subsidiam o Processo Administrativo Ambiental, sendo suscetíveis de punição por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 61. O infrator será notificado para ciência da infração:
I – pessoalmente ou por meio de representante legal, contractual ou estatutário;
II - pelo correio;
III – por qualquer outro meio de intimação eletrônica, como e-mail, aplicativo de mensagens instantâneas e/ou similares, Sistema de Gestão Ambiental (SGA), ou outro meio digital, desde que seja possível ter a confirmação de leitura pelo Autuado ou quem o represente legalmente, contratualmente ou nos termos de estatuto jurídico;
IV - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido e as outras formas de intimações forem infrutíferas.
§ 1º - Se o infrator ou seu representante for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente na Notificação, na presença de duas testemunhas, ficando o mesmo considerado ciente para os efeitos legais.
§ 2º - O edital referido no inciso IV deste artigo será publicado na imprensa oficial ou em jornal de circulação local, considerando-se efetivada a Notificação no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação.
Art. 62. Da data de recebimento do Auto de Infração Ambiental, iniciará o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de Defesa Administrativa, que deverá ser submetida ao órgão/entidade ambiental responsável pela aplicação do Auto de Infração Ambiental, para análise e decisão pela Autoridade Ambiental Competente, nos termos do § 2º do artigo 53 desta Lei.
§ 1º – Por ocasião da Defesa, poderá o Autuado solicitar celebração de TAC ou a Conversão de Penalidade de que tratam respectivamente os parágrafos 2º e 4º do artigo 50 desta Lei.
§ 2º – Independente de requerimento, o órgão/entidade ambiental poderá a qualquer tempo, propor a Conversão de Penalidade de que trata o § 4º do artigo 50 desta Lei ao Autuado, sempre que o interesse público e ambiental assim o justificar.
Art. 63. Da decisão de que trata o artigo 62, em caso de manutenção da penalidade aplicada, caberá Recurso Administrativo, em 30 (trinta) dias da data da cientificação do resultado pelo Autuado ou seu responsável legal.
Art. 64. O Recurso Administrativo será direcionado ao COMDEMA, e deverá ser protocolado junto ao órgão ambiental responsável pela aplicação do Auto de Infração Ambiental, para inclusão na pauta da próxima reunião ordinária do Conselho.
§ 1º – A decisão do Conselho não poderá implicar maior penalidade do que a já imposta pela Autoridade Ambiental autuadora.
§ 2º – Deverá ser objeto do Recurso Administrativo, os mesmos pedidos e causa de pedir já alegados na Defesa Administrativa, não podendo o Autuado alegar fatos novos e apresentar novos pedidos, a não ser que prove que os mesmos ocorreram em data superveniente a apresentação da Defesa Administrativa.
§ 3º – Por ocasião da Defesa, poderá o Autuado solicitar a Conversão de Penalidade de que trata os parágrafos 2º e 4º do artigo 50 desta Lei.
Art. 65. As Defesas e Recursos Administrativos de que trata esta Lei, terão efeito suspensivo relativo ao pagamento de penalidade pecuniária e interrompem o prazo prescricional para os efeitos legais, não impedindo, no entanto, a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de reparar o dano causado ou de cessar a continuidade do ato lesivo ao ambiente.
Art. 66. Apresentada ou não a Defesa, ultimada a instrução do Processo, e uma vez esgotados os prazos para Defesa ou Recurso Administrativo, a Autoridade Ambiental Competente proferirá a Decisão Final, dando o processo por concluso, notificando ao infrator o pagamento de penalidade pecuniária imposta e encaminhando o processo para o Órgão Municipal Fazendário, para inclusão em dívida.
§ 1º - Quando aplicada Pena Pecuniária, esgotados os Recursos Administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento do valor atualizado da sanção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data do recebimento da Notificação que poderá se dar por meio de Ofício da SMDEMAT.
§ 2º - O valor da pena de multa estipulado no Auto de Infração Ambiental será corrigido pelo índice oficial do Município ou por outro que venha a substituí-lo.
§ 3º A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do Município, se não localizado o infrator, após tentativa de entrega pessoal e pelo correio.
§ 4º O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará nas cominações contidas na legislação tributária municipal.
Art.67.Prescreve em 5 (cinco) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração Ambiental paralisado por mais de 3 (três anos), pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
§ 2ºA prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental quando ocorrido, vez que este é imprescritível.
Art. 68. Interrompe-se a prescrição:
§ 1º Pelo recebimento do Auto de Infração Ambiental ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital.
§ 2º Por qualquer ato inequívoco do órgão ambiental responsável, que importe apuração do fato, inclusive despachos e atos administrativos não decisórios.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e respectivo regulamento, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo poderá utilizar-se do concurso de outros órgãos ou entidades públicas, inclusive Consórcio Público, mediante convênios, contratos ou instrumentos congêneres.
Art. 70. Fica o Poder Executivo, por meio da SMDEMAT, secretarias correlatamente envolvidas, ou ainda, entidade ou Consórcio Público que possuam delegação específica para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, de que tratam esta Lei, autorizado a determinar medidas de emergência em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 71. Poderão ser apreendidos ou interditados pelo Poder Público, através de seus órgãos competentes, as atividades, os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o meio ambiente.
Art. 72. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, entidade ou Consórcio Público que possuam delegação específica para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, de que tratam esta Lei, autorizados a expedir normas técnicas, padrões e procedimentos, destinados a dar efetividade a esta Lei e seu regulamento.
Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 269/1997 e 2.961/2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao sexto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (06.04.2022).
ENFª. IVONÉIA ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:17B52616