ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2322/2023

Súmula: Altera a Lei n.º 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o § 2º do artigo 1º, da Lei 1382/2009, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“§ 2º A contratação dos Empregos Públicos referidos no caput e no Anexo I, serão precedidos obrigatoriamente de Processo Seletivo Público de provas teóricas no emprego de ACS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e de ACE AGENTE DE ENDEMIAS, conforme sua natureza, complexidade e requisitos próprios para os referidos empregos, mediante especificações em Edital de Processo Seletivo Público.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Índio, 04 de julho de 2023.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
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