ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1246/2023
SÚMULA: “Altera o artigo 3º da Lei n.º1.240/2022 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, conforme processo administrativo n.º 266/23, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei n.º 1.240/2022, que passará a possuir a seguinte redação:
“...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05 de maio de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 09 de fevereiro de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:17BE0D33