ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 0112/2017

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

 

Art. 1º FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE ATALAIA, composta pelos seguintes servidores efetivos:

 

AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE CPF: 558.579.309-87

CARLOS HENRIQUE FERNANDES CPF: 038.545.839-82

JANIA PAVINATI FACHINI CPF: 744.641.089-20

 

Parágrafo Único: Os servidores continuarão a desempenhar normalmente as atribuições próprias dos seus respectivos cargos. Somente quando for instaurada a atuar em casos concretos, os servidores ora nomeados deverão se dedicar prioritariamente aos trabalhos da comissão.

 

Art. 2º- A comissão será responsável pelo encaminhamento de todos os processos administrativos instaurados no âmbito do poder Executivo do Município de Atalaia, de acordo com o procedimento e os prazos da lei respectiva.

 

Art. 3º- Fica designado o servidor AMAURY SERGIO SANTORO FELIPE como presidente da comissão, cabendo todos os membros deliberarem sobre a secretaria sempre que a comissão foi instaurada a atuar em cada caso concreto.

 

Art. 4º- Fica delegado ao PROCURADOR JURÍDICO do município a competência para determinar, por meio de portaria, a abertura de processo administrativo, com vistas a apurar eventuais faltas funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Atalaia – Pr.

 

Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto n° 0154/2013.

 

Paço Municipal de Atalaia, em 30 de agosto de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:17CC7779