ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS N° 002/2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Pitangueiras – PR para o quadriênio 2026–2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Pitangueiras – Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 445/2010 de 30 de setembro de 2010, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS,
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto instância deliberativa e de controle social da Política de Assistência Social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações, metas e estratégias da Política Municipal de Assistência Social para o período de 2026 a 2029;
CONSIDERANDO a apresentação do Plano Municipal de Assistência Social pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de fevereiro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Pitangueiras – PR, referente ao quadriênio 2026–2029.
Art. 2º O Plano aprovado estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações estratégicas para a execução da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social a execução, monitoramento e avaliação do referido Plano, sob acompanhamento e fiscalização deste Conselho.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitangueiras – PR, 20 de fevereiro de 2026.
TÂNIA CRISTINA BENTO DA SILVA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:17D0D71F