ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1680 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI N.º 1680

 

Súmula: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$715.250,00 (setecentos e quinze mil e duzentos e cinquenta reais), destinado a cobrir despesa não prevista no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.005 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.05060-1078 – Aquisição de Ônibus Escolares – BNDES

1564-00000-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$19.190,00

1565-00605-4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente

R$696.060,00

Total ............................

R$715.250,00

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, III e IV da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a Operação de Crédito no valor de R$ 696.060,00 (seiscentos e noventa e seis mil e sessenta reais) aprovada através da Lei n.º 1.602, de 17 de junho de 2013, e R$ 19.190,00 (dezenove mil e cento e noventa reais) a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber:

 

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

28.843.00010-3021 – Amortização e Encargos da Dívida Contratada

770-00000-4690.71.0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$19.190,00

Total .......................

R$ 19.190,00

 

Art. 3.º Fica incluída a referida aquisição no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2014.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:17EC1949