ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI 1582/2018

LEI Nº 1582/2018

DATA: 07 de junho de 2018.

 

Súmula: INSTITUI O REFISSBS – RECUPERAÇÃO FISCAL DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Raimundo Severiano de Almeida Junior, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte

 

PROJETO DE LEI:

 

Artigo 1º - O REFISSBS – Recuperação Fiscal de ISS – Imposto Sobre Serviços de Bom Sucesso, Estado do Paraná, tem a finalidade promover a regularização dos Créditos Tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoa jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de março de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com exigibilidade suspensa ou não.

 

Artigo 2º - A administração do REFISSBS será exercida pelo Comitê Gestor, a quem competirá o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:

 

I – Expedir atos normativos necessários à execução do REFISSBS, além da implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;

 

II – Homologar os Termos de Adesão do REFISSBS;

 

III – Excluir do REFISSBS os optantes que descumprirem suas condições.

 

§1º O Comitê Gestor será composto por um membro de cada um dos seguintes órgãos:

 

a) Secretaria de Administração e Finanças;

 

b) Procuradoria Jurídica;

 

c) Setor de tributação.

 

§2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares de cada Secretaria e nomeados pelo Executivo, através de Portaria.

 

§3º O Comitê será presidido pelo membro da Secretaria de Administração e Finanças.

 

Artigo 3º - O ingresso no REFISSBS dar-se-á por opção da pessoa jurídica que poderá fazer jus ao regime de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no Artigo 1º, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

 

Artigo 4º - A opção pelo REFISSBS poderá ser formalizada até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, mediante a utilização do “Termo de Adesão do REFISSBS”.

 

§1º O Termo de Adesão do REFISSBS implica no reconhecimento incondicional do crédito tributário pelo sujeito passivo, tendo a concessão resultante caráter decisório.

 

§2º O Termo de Adesão do REFISSBS deverá ser assinado pelo sujeito passivo e pelo Secretário de Administração e Finanças.

 

§3º O pedido de parcelamento será efetuado no próprio Termo de Adesão do REFISSBS, devendo ser instruído pelos seguintes documentos, cópia do cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social e se houver última alteração, ata da escolha dos representantes da empresa e cópia da Cédula de Identidade – R.G. e do C.P.F. do representante legal.

 

Artigo 5º - Os débitos tributários do ISS – Imposto Sobre Serviços e acréscimos legais, devidamente confessados, poderão ser parcelados somente em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas, mediante deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por parcela, determinado no Artigo 6º, sem o desconto de juros devidos até a assinatura de termo de acordo.

 

§1º Deferido o parcelamento previsto nesse artigo, o anuente ficará isento do pagamento dos juros e multas durante o cumprimento do acordo, atribuindo-se parcelas fixas à pactuação havida;

 

§2º Com a adesão ao REFISSBS, suspende-se eventual Execução Fiscal, se comprometendo o Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de continuidade com relação a estes valores.

 

Artigo 6º - Para fins do disposto no Artigo 5º do valor total confessado, a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, para pessoas jurídicas.

 

§1º A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do Termo de Adesão, tratando-se da condição exigida para que o contribuinte esteja em situação perante o Fisco Municipal, para todos os efeitos legais.

 

§2º Ao contribuinte será dada a opção de escolha, entre os dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30, vencendo as parcelas subsequentes na data indicada, devendo ser antecipada até o último dia útil do mês para opções de vencimento no dia 30 de cada mês caso este dia caia em sábado, domingo ou feriado ou prorrogado até o dia 31 caso este último caia em dia útil.

 

§3º Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa e em Execução Judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais.

 

§4º Sendo deferido o parcelamento, será solicitado à suspensão do processo de Execução Fiscal pelo Procurador Jurídico do Município de Bom Sucesso – Estado do Paraná, após o comprovante de pagamento das custas processuais pelo contribuinte.

 

§5º Sendo deferido o parcelamento e o contribuinte não efetuar o pagamento em sua totalidade, o processo executivo continuará, abatendo-se o valor pago no parcelamento.

 

Artigo 7º - A consolidação abrangerá todos os débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços não prescritos existentes em nome da pessoa jurídica.

 

Artigo 8º - O pedido de parcelamento implica em:

 

I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;

 

II. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.

 

Artigo 9º - Implica revogação do parcelamento concedido nos termos desta Lei, a inadimplência por três meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas.

 

Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISSBS implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito originariamente devido e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

 

Artigo 10 - O pedido de parcelamento será efetuado junto a Setor de Tributação, no Paço Municipal.

 

Artigo 11 - O REFISSBS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como taxas de Alvará de licença e funcionamento.

 

Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso, em 07 de junho de 2018.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana dos Santos Teodoro
Código Identificador:17EDCE77