ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1840/2020

LEI Nº 1840/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.1019

60.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.1019

17.400,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.1019

46.070,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização

1.00.1019

76.530,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00

1019

Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputado Pedro Lupion

100.000,00

1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00

1019

Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputada Gleisi Hoffman

100.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

 

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 200.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 23 de junho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:17F4B8F0