ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1840/2020
LEI Nº 1840/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1019 |
60.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1019 |
17.400,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1019 |
46.070,00 |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização |
1.00.1019 |
76.530,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
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1.7.1.8.99.1.1.99.05.00.00.00 |
1019 |
Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputado Pedro Lupion |
100.000,00 |
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1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00 |
1019 |
Incremento Temporário Atenção Básica COVID-19 Deputada Gleisi Hoffman |
100.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 200.000,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:17F4B8F0