ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 011/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA DE TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Sociedade Esportiva de Terra Rica, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 77.935.260/0001-83, no valor de R$ 45.000,000 (quarenta e cinco mil reais), em parcela única.

 

Artigo 2º. A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2022, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2023.

 

Artigo 3º. O fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para manutenção da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022). 

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:17F60105