ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 870/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE GUARAQUECABA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 870/2026 de 29/08/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$27.076,99 (vinte e sete mil e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002.12.361.0003.2.110

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

61 - 3.1.90.13.00.00

1103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

27.076,99

 

 

Total Suplementação:

27.076,99

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Anulação de dotações;

 

Redução

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.002.12.361.0003.2.110

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

64 - 3.1.90.94.00.00

1103

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

27.076,99

 

 

Total Redução:

27.076,99

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 29 de Agosto de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito(a)


Publicado por:
Ricardo Luis da Cunha Pires
Código Identificador:17FE8A3E