ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 018/2019
LEI MUNICIPAL Nº 018/2019
Súmula: Cria a lei que regulamenta o fundo especial da Câmara de São Jerônimo da Serra/PR
O Presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 104 e art. 12, inciso XVI, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e do art. 30, alínea “d”, da Lei Orgânica, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR – FECMSJS, de natureza contábil-financeira sem personalidade jurídica e de duração indeterminada.
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o fundo a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição e/ou construção da sede da Câmara Municipal, para expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito desta Câmara Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes atividades:
I – aquisição de terreno para sediar a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
II – Construção da sede da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
III – Aquisição de imóvel, com edificação, para sede da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
§ 1º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara de São Jerônimo da Serra – FECMSJS são incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
I – economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal;
II – Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados à Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
III – produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
IV – receitas oriundas da remuneração da permissão do uso do espaço da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;
V – descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra;
VI – recursos provenientes de convênios acordos ou contratos;
VII – multas, indenizações e restituições;
VIII – garantias retidas dos contratos administrativos
IX – quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento de despesas aos objetivos do Fundo e empenhados a certa das dotações da respectiva unidade orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do fundo especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º. O fundo especial será administrado:
I – pela mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora e
II – pelo presidente da Câmara, na condição de Ordenador de Despesas.
§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial-FECMSJS, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
§ 2º Os recursos do fundo especial serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 3º A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar anualmente, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo, sendo dada a devida publicidade atrás do Diário da Câmara Municipal.
Art. 6º Fica Criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, com mandato máximo de dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7º. O Fundo Especial – FECMSJS terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do fundo será consolidada na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário da Câmara Municipal após o início de cada sessão legislativa.
§ 2º A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário da Câmara Municipal, balancete do fundo.
Art. 8º A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta Lei, será automaticamente transferida para o fundo especial da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra/PR
Parágrafo único. O superávit financeiro apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 27 de novembro de 2019.
Lei aprovada nas reuniões dos dias 07/05/2019 e 14/05/2019.
PAULO CÉSAR DA SILVA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:180ABCF0