ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 53/2025

LEI N°. 53/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao reforço de dotações do Projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

11.000

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo-SELT

 

11.001

Secretaria e Dependências

 

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0011.0.000

Cultura e Esportes

 

27.812.0011.1.075

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 31978

Convênio 945305/2023/MESP/CAIXA (Reforma de Ginásio de Esportes)

300.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 2414.99.01.18.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2414.99.01.18.00.00

Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MESP 945305/2023

257.850,00

1321.01.01.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

42.150,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

300.000,00

 

Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA

Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

OBJETIVOS -

Manter as Atividades Desportivas do Município com participação e realização de jogos oficiais

METAS 2025

Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a população.

 

Artigo 4º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:180B8B3E