ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1351

LEI ORDINÁRIA N.º1351/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR no valor R$ 48.739,69 (quarenta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

323

14.001.0008.0243.0035.6000 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.3339030000000000000 - Material de consumo

37028

1.018,67

 

 

 

Total do Lote

1.018,67

2

Suplementar

324

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

37042

806,05

 

 

 

Total do Lote

806,05

3

Suplementar

325

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

39330

1.751,68

 

 

 

Total do Lote

1.751,68

4

Especial

326

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

39330

3.199,99

 

 

 

Total do Lote

3.199,99

5

Suplementar

327

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

30934

10.263,34

 

 

 

Total do Lote

10.263,34

6

Especial

331

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

39401

15.000,00

6

Especial

328

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339014000000000000 - Diárias - civil

39401

4.000,00

 

 

 

Total do Lote

19.000,00

7

Suplementar

329

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

39401

6.494,38

7

Suplementar

330

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

39401

3.000,00

 

 

 

Total do Lote

9.494,38

8

Especial

332

14.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

39344

3.205,58

 

 

 

Total do Lote

3.205,58

 

 

 

 

Total

48.739,69

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Incetivo Atenção à Criança e Adolescente

07028

1.018,67

Superávit

 

FIA IMPACTO COVID C/C 85174-4

07042

806,05

Superávit

 

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

09330

1.751,68

Superávit

 

IGDSuas Portaria MDS 337/2011 (3% Conselho de Assistência Social)

09330

3.199,99

Superávit

 

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)

00934

10.263,34

Superávit

 

IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8

09401

19.000,00

Superávit

 

IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-8

09401

9.494,38

Superávit

 

Deliberação 038/2021 - CEDCA - Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

09344

3.205,58

 

 

Total

48.739,69

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

 

Em 24 de maio de 2023.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:180C59E8