ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 055/2023
LEI N.º 055/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), para manutenção do Projeto Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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10.000 |
Secretaria de Saúde - SESA |
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10.007 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0025.0.000 |
Sistema Único de Saúde |
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10.301.0025.1.026 |
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesa de Capital |
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4.5.00.00.00.00 |
Inversões Financeiras |
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4.5.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte 01501 |
Receitas de Alienações de Ativos - Exercício Corrente |
139.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
139.000,00 |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2213.01.01.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2213.01.01.00.00.00.00 |
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
139.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
139.000,00 |
Art. 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Construção e ou Ampliação de Postos de Saúde |
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OBJETIVOS - |
Construir e ou Ampliar Postos de Saúde. |
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METAS 2023 |
Aquisição de Imóveis. |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:18152275