ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16
LEI Nº 16 /2022
DATA: 06/05/2022
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Chamamento Público para fins de atendimento a Educação Especial”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Chamamento Público, conforme Lei nº.13.019/2014 com alterações feitas pela lei nº 13.204/2015 e Lei Municipal nº13/2017, para fins de firmar parceria com entidade comunitária, confessional ou filantrópica, que se destina a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica.
Art.2º. Para consecução do objeto de que trata o artigo antecedente, a Administração Pública poderá efetuar a transferência de recursos financeiros oriundos da parcela de 40% (quarenta por cento) do Fundeb na ordem de até R$ 142.236,83 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), pelo período de 12 meses.
Art.3º. No presente caso, os atos administrativos a serem praticados para efetivação da parceria deverão observar as previsões contidas na legislação retro citada.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis em 06 de Maio de 2022.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:18210EDB