ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 578/2019

LEI Nº 578/2019

 

SÚMULA: Altera a Lei nº. 250/2007, cria cargo em Comissão de Coordenador do Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º O art. 15 e seus parágrafos da Lei nº. 250, de 23 de maio de 2007, que instituiu o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 15. Para o desempenho das atividades pertinentes à Coordenadoria do Sistema de Controle Interno e atuando como Controlador Interno, fica criado um cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, cabendo a designação unicamente ao chefe do poder executivo dentre os servidores efetivos por um período de 02 (dois anos), de modo a haver alternância entre os servidores.

 

§ 1º. O cargo deverá ser exercido exclusivamente por servidor integrante do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo e possuidor de formação em nível superior nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia ou Direito com registro no órgão de classe e aptidão para as funções.

 

§ 2º. Não poderão ser designados para a função de que trata o caput deste artigo servidores que:

I. Estiverem em estágio probatório;

II. Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

III. Realizem atividade político-partidária;

IV. Exerçam concomitantemente com a atividade pública qualquer outra atividade profissional;

 

§ 3º. A remuneração mensal do cargo obedecerá reajustes periódicos concedidos aos demais servidores, tendo como referência o símbolo “CC-1”, sendo facultado ao servidor indicado para ocupá-lo optar pela remuneração do emprego efetivo se melhor lhe convier.”

 

Art. 15-A. À medida que forem vagando, serão extintos os atuais empregos de Controlador Interno.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas nos orçamentos do Município.

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mato Rico, 18 de junho de 2019

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Davi do Lago Costa
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