ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.718/2018

Regulamenta o uso do “Narguilé e Similares” em locais que especificam apropriados e da outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos, abertos ou fechado, da aparelhagem fumígena conhecida como "NARGUILÉ" ou qualquer aparelho similar, bem como de essências e complementos a sua utilização, seja tabaco ou qualquer produto fumígero.

 

§1º Para fins do disposto no "caput", entende-se por local público, ruas, avenidas, logradouros, praças, áreas de lazer, parques, ginásios, espaços esportivos, escolas, bibliotecas, espaços de exposições, igrejas, áreas de estacionamentos e qualquer local onde houver concentração ou aglomeração de pessoas.

 

§2º Aplica-se a proibição disposta no "caput" deste artigo aos ambientes de uso coletivo privado, total ou parcialmente fechados, em qualquer dos seus lados, por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

 

§3º Para os fins desta lei, a expressão "ambientes de uso coletivo privado" compreende, dentre outros: bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, casas de espetáculos, teatros, cinemas, hotéis, pousadas, centros comerciais, supermercados e similares, shoppings centers, ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento e áreas comuns de condomínios e estacionamentos.

 

§4º Ficam isentos da aplicação desta Lei as tabacarias que cumpram o disposto na Lei Federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 e Decreto Federal nº 8.262, de 31 de maio de 2014, e desde que possuam espaço reservado e exclusivamente destinado ao consumo do "narguilé" em ambiente com condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes, sendo terminantemente proibida a presença, entrada ou permanência de crianças e adolescentes, ainda que acompanhado por qualquer do genitor ou responsável legal.

 

Art. 2º O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista a conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial ou conselho tutelar, neste caso em se tratando de crianças e adolescentes.

 

Parágrafo único. Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

 

Art. 3º Os estabelecimentos que comercializam o aparelho "narguilé" deverão fixar aviso, facilmente visualizável, quanto à proibição do uso em locais públicos ou de concentração ou aglomeração de pessoas, bem como sobre a proibição da venda ou aluguel do mesmo aos menores de dezoito anos, ficando obrigados a solicitar documentos de identidade a fim de comprovar a maioridade.

 

Art. 4º Sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o descumprimento desta lei sujeitará os infratores a:

I - apreensão e guarda do aparelho "narguilé" pela autoridade competente, aos que infringirem a proibição estabelecida no art. 1º, sendo que a devolução do mesmo, aos infratores, ficará sujeita ao pagamento integral da multa de que trata o inciso II deste artigo;

II - multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos que infringirem a proibição estabelecida no art. 1º desta Lei;

III - multa correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicável nos casos de reincidência ao disposto no inciso II acima;

IV - multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aos que infringirem a determinação estabelecida no art. 2º desta Lei;

V - multa correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aos estabelecimentos de que trata o art. 4º, que deixarem de afixar o aviso, ou por sua má conservação, ou pela inadequação de sua redação;

VI - multa correspondente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), aos estabelecimentos de que trata o art. 4º que descumprirem a proibição de venda a menores;

VII - em caso de reincidência ao disposto no inciso anterior, aplica-se a sanção de cassação do alvará de funcionamento.

 

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no inciso I no prazo de 90 (noventa) dias implicará na destruição dos bens apreendidos que deverá ser executada na presença da autoridade sanitária.

 

Art. 5º A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes podendo, para tanto, inclusive, requisitar ou acionar o auxílio da Guarda Municipal, da Polícia Militar, bem como do Conselho Tutelar, se necessário, em caso de crianças e adolescentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 07 dias de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:183745B7