ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3287-2023 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS

LEI N. º 3287/2023, de 17 de novembro de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA para 2023), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.242.0023.2.154

Transferências para a APAE de Coronel Vivida – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.43 (1054)

Subvenções Sociais

000-RD

145.000,00

TOTAL

145.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:

II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0501

Departamento de Educação

 

 

0501.12.361.0013.2.142

Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (201)

Contribuições

000-RD

30.000,00

0501.12.361.0013.2.151

Reformas em Escolas Municipais – Emendas Impositivas

 

 

3.3.90.39 (203)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

25.000,00

4.4.90.52 (204)

Equipamentos e Material Permanente

000-RD

5.000,00

0503

Departamento do Desporto

 

 

0503.27.812.0018.2.148

Aquisição de Materiais Esportivos para o Departamento do Desporto – Emendas Impositivas

 

 

3.3.90.30 (38)

Material de Consumo

000-RD

5.000,00

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.2.153

Reformas nas Instalações da Casa Familiar Rural – Emendas Impositivas

 

 

3.3.90.39 (427)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

30.000,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1001

Departamento de Assistência Social

 

 

1001.08.242.0023.2.145

Transferências para a Associação de Bairro Primavera – Emendas Impositivas

 

 

3.3.50.41 (1151)

Contribuições

000-RD

20.000,00

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.544.0026.2.155

Perfuração e Implantação de Poços Artesianos – Emendas Impositivas

 

 

3.3.90.39 (608)

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000-RD

30.000,00

TOTAL

145.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1838ED5B