ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3287-2023 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS
LEI N. º 3287/2023, de 17 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA para 2023), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.242.0023.2.154 |
Transferências para a APAE de Coronel Vivida – Emendas Impositivas |
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3.3.50.43 (1054) |
Subvenções Sociais |
000-RD |
145.000,00 |
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TOTAL |
145.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Suplementar acima estão indicados a seguir:
II – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.2.142 |
Transferências para Associações de Pais das Escolas Municipais – Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (201) |
Contribuições |
000-RD |
30.000,00 |
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0501.12.361.0013.2.151 |
Reformas em Escolas Municipais – Emendas Impositivas |
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3.3.90.39 (203) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
25.000,00 |
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4.4.90.52 (204) |
Equipamentos e Material Permanente |
000-RD |
5.000,00 |
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0503 |
Departamento do Desporto |
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0503.27.812.0018.2.148 |
Aquisição de Materiais Esportivos para o Departamento do Desporto – Emendas Impositivas |
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3.3.90.30 (38) |
Material de Consumo |
000-RD |
5.000,00 |
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0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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0701.20.606.0024.2.153 |
Reformas nas Instalações da Casa Familiar Rural – Emendas Impositivas |
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3.3.90.39 (427) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
30.000,00 |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1001 |
Departamento de Assistência Social |
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1001.08.242.0023.2.145 |
Transferências para a Associação de Bairro Primavera – Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (1151) |
Contribuições |
000-RD |
20.000,00 |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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1101.18.544.0026.2.155 |
Perfuração e Implantação de Poços Artesianos – Emendas Impositivas |
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3.3.90.39 (608) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
30.000,00 |
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TOTAL |
145.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro do ano de 2023.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:1838ED5B