ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1956/2023

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso dos bens públicos que especifica, firmado entre o Município de General Carneiro e a Associação Colina Verde "Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº081/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação Colina Verde, inscrita no CNPJ sob n° 03.212.707/0001-50, tendo por objeto a cessão de uso dos seguintes bens públicos:

I - Um trator de pneu 4X4 usado marca VALTRA, na cor amarelo ano 2017, Modelo A750 Número de série: HMD204014, Plaqueta do patrimônio: 002328;

II - Uma Grade Aradora, usada, 14X26 discos no comando hidráulico, na cor verde modelo GAPPR, ano 2015, usado. Número de série: 04959, Plaqueta do patrimônio: 21251;

III - Um Batedor de cereais, semi novo, na cor azul e amarelo, marca triton, ano 2019. Número de Série. 83925, Plaqueta do patrimônio: 20270;

IV - Uma Plantadeira modelo três linhas, usada na cor vermelha e amarela. Plantio direto. Marca MAX, ano 2007. Número de série: 883, Plaqueta do patrimônio: 21258;

V - Uma Calcareadeira modelo 5.5 TN, THDC, eixo tandem na cor cinza, nova, marca Thuron, ano 2022/2023. Número de série: 001, Plaqueta do patrimônio: 21117.

Art. 2º - A cessão dos equipamentos tem como objetivo a melhoria das atividades executadas pela Associação dos agricultores.

 

Art. 3º - O prazo da cessão é de 14 (catorze) meses a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso autorizado pela presente Lei, podendo ser prorrogado a critério da administração municipal.

 

Art. 4º - A Cessão de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade CEDENTE, por razões de relevante interesse público devidamente justificadas.

 

Art. 5º - A formalização da Cessão de Uso se fará por meio de Termo de Cessão de Uso, no qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná em 25 de outubro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:18394582