ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.928 /2019

Súmula: Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Sertanópolis-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Sertanópolis, a ser desenvolvido em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV – terrenos ou glebas particulares.

Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.

 

Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

III - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade e famílias;

IV - aproveitar áreas devolutas;

V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados.

 

Art. 3º Para fins de implementação doPrograma instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e

III – oficialização da área junto ao Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.

 

Art. 5º O produto das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei será consumido livremente pelos moradores residentes na localidade, bem como, poderá atender entidades assistenciais estabelecidas no Município, podendo o excedente ser comercializado com o intuito de criar fundos para gerir sua própria manutenção.

 

Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

 

Art. 7º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais, desde que catalogadas e permitidas.

 

Art. 8º A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.

 

Art. 9º É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a indicar ao programa os proprietários de terrenos baldios sem manutenção, como forma de punição.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 16 de dezembro de 2019.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2019

AUTORIA: Vereadora: Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:183B11BB