ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1076/2025

LEI Nº 1076/2025

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão – FMDM, no âmbito do Município de Foz do Jordão e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado neste Município de Foz do Jordão, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Foz do Jordão (PR), o qual estará vinculado à Secretaria de Assistência Social.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão – CMDM, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher –FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no Planejamento Anual, e nas ações e projetos constantes do Orçamento Anual.

 

Art 3º. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres tem por objetivo:

I - financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no Município;

II - financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;

III - subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no Município de Foz do Jordão (PR).

IV - apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V - financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.

 

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:

I - dotação atribuída no orçamento municipal;

II - recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

III - doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;

IV - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;

V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI – arrecadação de multas ou indenizações impostas pelo sistema judiciário;

VII - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

§ 1º. Poderão ser consignadas no Plano Plurianual, Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual e anexos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.

§ 2º. Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.

 

Art. 5º. São atribuições dos gestores do Fundo:

I - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;

II - analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -, sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da mulher;

III - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades relacionadas;

IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mensais de receita e de despesa do Fundo;

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.

 

Art. 6º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, integrará a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que vier a substituí-la.

 

Art. 7º. Os recursos alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão geridos pelo titular da Secretaria de Assistência Social e movimentados em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Secretário de Finanças, sob a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo Único – Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, será gasto sem a prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que deverá ser registrado em ata ou outro documento público.

 

Art. 8º. A contabilidade do Fundo Municipal do Direito da Mulher – FMDM, tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio FMDM, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação.

 

Art. 9º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará o orçamento geral do Município.

 

Art. 10. As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão de:

I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);

II - Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);

III - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);

IV – Desenvolvimento e custeio de programa de estudos, pesquisas, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão (PR);

V - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Foz do Jordão/PR.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 09 de abril de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
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