ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 51/2021
LEI MUNICIPAL Nº 051/2021
SÚMULA: RETIFICA ANEXO II DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 045/2020 E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 046/2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica retificado o valor correspondente a Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB, constante do Anexo II – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Receita por Categoria Econômica (Conforme Anexo 2 da Lei nº 4320/1964), dos Códigos 1.7.1.8.06.11.01.00.00 e 1.7.2.8.01.11.01.00.00, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde constou:
1.7.1.8.06.11.01.00.00 – Dedução de receita para formação do FUNDEB – R$ - 2.216.475,65
1.7.2.8.01.11.01.00.00 – Dedução de receita para formação do FUNDEB – R$ -14.890,44
Leia-se:
1.7.1.8.06.11.01.00.00 – Dedução de receita para formação do FUNDEB – R$ -14.890,44
1.7.2.8.01.11.01.00.00 – Dedução de receita para formação do FUNDEB – R$ - 2.216.475,65
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, mantendo-se incólumes todos os demais dispositivos da Lei Municipal.
EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões de 31/08 e 13/09 de 2021.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:18437CC0