ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 590/2021

Lei nº 590/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 700.918,77 (setecentos mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 700.918,77 (setecentos mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

312 - 3.3.90.30.00.00

40231

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

330 - 3.3.90.39.00.00

40231

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

193,80

311 - 3.3.90.30.00.00

30191

MATERIAL DE CONSUMO

140.000,00

315 - 3.3.90.32.00.00

30191

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

140.000,00

329 - 3.3.90.39.00.00

30191

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

26.683,44

07.001.10.305.2035.2.048.

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

381 - 3.3.90.30.00.00

4497

MATERIAL DE CONSUMO

71,38

07.002

 

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA FLORIPA DE OLIVEIRA

 

07.002.10.301.2035.2.053.

 

SAÚDE BUCAL (PSB) - U.B.S. FLORIPA DE OLIVEIRA

 

424 - 4.4.90.52.00.00

30331

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.475,00

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.2040.2.052.

 

PROGRAMA ASSIST. AO IDOSO

 

488 - 3.3.90.30.00.00

51934

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

08.001.08.244.2047.2.059.

 

PROGRAMA ASSIST. DA COMUNIDADE CARENTE

 

500 - 3.3.90.32.00.00

4934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

30.660,34

08.001.08.244.2057.2.078.

 

CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

540 - 4.4.90.52.00.00

4934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

67.266,04

519 - 3.3.90.30.00.00

30221

MATERIAL DE CONSUMO

5.778,88

529 - 3.3.90.39.00.00

30221

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.016,11

507 - 3.1.90.11.00.00

51934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

514 - 3.1.91.13.00.00

51934

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.000,00

533 - 3.3.90.39.00.00

51934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

25.000,00

523 - 3.3.90.30.00.00

51934

MATERIAL DE CONSUMO

44.321,83

525 - 3.3.90.30.00.00

51940

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

535 - 3.3.90.39.00.00

51940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.225,80

524 - 3.3.90.30.00.00

51936

MATERIAL DE CONSUMO

6.069,36

534 - 3.3.90.39.00.00

51936

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

510 - 3.1.90.94.00.00

51934

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

100,00

08.002

 

COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2039.2.051.

 

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

548 - 3.3.90.30.00.00

30189

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

551 - 3.3.90.39.00.00

30189

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

553 - 4.4.90.52.00.00

30189

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.056,79

Total Suplementação:

700.918,77

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$700.918,77 (setecentos mil novecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

4497

Vigilância em Saúde (Programas Estaduais) - Exercícios Anteriores

497

71,38

4934

Bl. de Fin. da Proteção Social Básica (SUAS) - Progr. Estadual -

732

97.926,38

30189

“Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade defin

1018

44.056,79

30191

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públ. em Saúde

1019

306.683,44

30221

Transferencia do Sistema Único de Assistência Social - SUAS -

1022

29.794,99

30331

Transf FAF de Recursos do SUS-BL de Investimento (COVID19) no bo

1033

3.475,00

40231

Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no FES - (COVID-19)

1023

8.193,80

51934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas

934

189.421,83

51936

Componente para Qualificação da Gestão (SUAS) - Exercícios Anteri

936

7.069,36

51940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadast

940

14.225,80

Total:

700.918,77

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:184564C6