ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1382/2024
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.294, de 26 de julho de 2023, que especifica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.294, de 26 de julho de 2023, que passará a vigorar com seguinte redação:
“(...) Art. 1º Fica estabelecido a remuneração mínima inicial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mandirituba, para o ano de 2024 que fica fixado o valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e de R$ 2.290,29 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos) para jornada de 20 (vinte) horas semanais.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.294, de 26 de julho de 2023, que passará a vigorar com seguinte redação:
“(...) Art. 3º Fica autorizada a realização do pagamento aos profissionais do magistério público e os que possuem contrato com prazo determinado, que recebam vencimento inferior ao valor definido por esta Lei, da diferença salarial apurada desde 01 de janeiro de 2024, a ser pago em parcela única no mês subsequente a publicação desta Lei.
(...)”.
Art. 4º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.º 1.294, de 26 de julho de 2023, não alteradas pela presente Lei, permanecem inalteradas e vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:184FC0BD