PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO N° 59. 2026 DISPÕE SOBRE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

“Declara bens móveis inservíveis, classificados como antieconômicos, pertencentes ao patrimônio do Município de Goioxim/PR, autoriza sua baixa patrimonial e alienação, aprova os valores mínimos de avaliação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão patrimonial dos bens móveis pertencentes ao Município;

CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação e Sugestão de Preços Mínimos elaborado pelo Leiloeiro Público Oficial LUIZ BARBOSA DE LIMA JUNIOR, JUCEPAR nº 10/030-L, no âmbito do Contrato Administrativo nº 129/2026;

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Avaliação e Vistoria de Bens Imóveis e Móveis - CAVBIM, instituída pelo Decreto Municipal nº 20/2026, que examinou o laudo e concordou com os valores sugeridos para os bens avaliados;

CONSIDERANDO que os bens relacionados no Anexo I, embora em diferentes estados de conservação e funcionamento, foram considerados inservíveis à continuidade de sua utilização pela Administração sob a ótica econômico-patrimonial, sendo classificados, para os fins deste Decreto, como ANTIECONÔMICOS;

CONSIDERANDO que a manutenção de bens antieconômicos pode implicar custos de manutenção, reparação, conservação, guarda e depreciação incompatíveis com a obtenção de adequada utilidade administrativa;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 e 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à alienação de bens móveis públicos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010, no que couber à destinação ambientalmente adequada de resíduos e sucatas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, na condição de ANTIECONÔMICOS, os bens móveis relacionados no Anexo I deste Decreto, pertencentes ao patrimônio do Município de Goioxim/PR.

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se antieconômicos os bens cuja manutenção, reparação, conservação ou permanência no patrimônio público se mostre onerosa ou desvantajosa em relação à utilidade administrativa, ao rendimento operacional, ao estado de desgaste, à obsolescência, à depreciação ou aos custos necessários à sua continuidade de uso.

Art. 3º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens relacionados no Anexo I, observadas as normas legais, contábeis e patrimoniais aplicáveis.

Art. 4º Fica autorizada a alienação dos bens relacionados no Anexo I mediante leilão público eletrônico, pelo critério de maior lance, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 5º Ficam aprovados, como valores mínimos iniciais para alienação, os valores constantes do Anexo I, fixados a partir do Laudo de Avaliação e Sugestão de Preços Mínimos do Leiloeiro Público Oficial e ratificados pela Comissão de Avaliação e Vistoria de Bens Imóveis e Móveis - CAVBIM.

Art. 6º A alienação dos bens móveis de que trata este Decreto independe de autorização legislativa específica, observados o interesse público devidamente justificado, a avaliação prévia e o regular procedimento licitatório.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à execução deste Decreto, incluindo a baixa patrimonial, organização dos lotes, instrução do processo, elaboração do edital e realização do leilão público eletrônico.

Art. 8º O lote correspondente à sucata de veículo destinada à reciclagem deverá observar, na alienação e retirada, as exigências legais específicas aplicáveis à atividade de desmontagem, reciclagem e destinação de veículos e materiais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de outubro de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

AVALIAÇÃO DOS BENS ANTIECONÔMICOS

Lote	Descrição	Classificação	Valor mínimo
01	HONDA/CG 125 TITAN KS, ano 2003/2004, gasolina, cor vermelha, placa ALH6H68, RENAVAM 815260156. Em regular estado, funcionando, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 1.000,00
02	FIAT/PALIO FIRE, ano 2015/2016, álcool/gasolina, cor branca, placa BAB8930, RENAVAM 1068795775. Interna e externa em regular estado, funcionando, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 12.000,00
03	HYUNDAI/HB20 10M SENSE, ano 2020/2021, álcool/gasolina, cor branca, placa BEW-1H93, RENAVAM 1252842810. Interna e externa em bom estado, funcionando, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 20.000,00
04	M.BENZ/OF 1315, ano 1992/1992, diesel, cor branca, placa ACW-4041, RENAVAM 604096542, capacidade 26 passageiros. Em regular estado, funcionando, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 15.000,00
05	MOTONIVELADORA KOMATSU GD555-3, ano 2006, diesel, cor amarela. Em bom estado de conservação e funcionamento, com motor e turbina revisados recentemente, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 90.000,00
06	ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XCMG XE215BR, ano 2017, diesel, cor amarela, chassi XUG0215GHHPA10113. Em bom estado, funcionando com problema na bomba hidráulica, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 100.000,00
07	RETROESCAVADEIRA XCMG XT870BRI, ano 2022, diesel, cor amarela, chassi XUG08700TNPA01505. Em bom estado de conservação, funcionando, com vidro traseiro quebrado, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 65.000,00
08	SUCATA DE VEÍCULO, destinada à reciclagem, conforme identificação e registros fotográficos integrantes do Laudo de Avaliação e Sugestão de Preços Mínimos.	Inservível	R$ 100,00
09	I/PEUGEOT EXPERT AL6 PAS, ano 2022/2023, diesel, cor branca, placa SDX-3G84, RENAVAM 0132.409565-0, micro-ônibus/passageiro, capacidade 11 passageiros. Em bom estado, funcionando, conforme laudo do leiloeiro.	Antieconômico	R$ 70.000,00
VALOR TOTAL DOS BENS			R$ 373.100,00