ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Câmara Municipal de Mandaguari
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
LEI DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Súmula: Dispõe sobre a inclusão de conteúdos programáticos, a proteção e bem-estar dos animais domésticos, conscientização dos alunos sobre a importância da separação e reciclagem seletiva do lixo, no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino na forma que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alécio Bento da Silva Filho, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam incluídos, no currículo do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de ensino, os seguintes conteúdos programáticos:
I - educação para a proteção e bem-estar dos animais domésticos, coibindo os maus-tratos aos animais por meio da responsabilização dos responsáveis e estimulando a posse responsável;
II - educação para promover a conscientização dos alunos sobre a importância da separação e reciclagem seletiva do lixo.
Parágrafo único. A medida prevista no caput tem por objetivo a transmissão de conhecimentos e a formação de uma consciência que contribua para a proteção efetiva do bem-estar animal e da conscientização dos alunos para a separação e reciclagem seletiva do lixo.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Educação definirá em qual disciplina os conteúdos de que trata o artigo primeiro serão apresentados e também a respectiva carga horária.
Art. 3°. O Poder Executivo, para desenvolver os conteúdos programáticos previstos nesta Lei, promoverá o treinamento e a capacitação de pessoal docente próprio, bem como firmará parcerias com órgãos públicos ou empresas privadas visando a efetivação de palestras em sala de aula ou a realização de atividades extra classe.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três. (14.06.2023)
ALÉCIO BENTO DA SILVA FILHO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Claudia Pereira Velasco Lessa
Código Identificador:1857E0DE