ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 950-2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.

 

Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 11,30% (onze vírgula trinta por cento), referente ao período de abril/2021 a março/2022, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e a previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº 177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.

 

Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 17 de maio de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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