ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2024.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Turvo, promulga as seguintes alterações à Lei Orgânica do Município de Turvo:
Art. 1º Altera o artigo 35, caput e parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Turvo, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 Os subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Turvo, serão fixados de acordo com os preceitos definididos neste artigo.
§ 1º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o inciso V, do artigo 29, da Constituíção Federal.
§ 2º O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente, observados os limites estabelecidos pelos incisos VI e VII, do artigo 29, da Constituição Federal.
§ 3º Os subsídios de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 4º (...).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 16 de dezembro de 2024.
ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO
Presidente
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:185A448E