ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria M. Administraçao RH

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH - PORTARIA N.º 2868/2026

SÚMULA: Nomeia servidores para comporem a Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais, na forma que especifica.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, na forma do contido na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e na Lei Municipal 2.859, de 19 de setembro de 2022:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais:

 

Item

Função

Nome

Matrícula

Cargo

Lotação

Símbolo

1.

Presidente

Vinicius Matheus da Silva

9903

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-03

2.

Secretária

Pollyanne Alves Tomaz e Silva

6940

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-03

3.

Membro

Juliano Mendes da Silva

6481

Assistente

Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-03

4.

Membro

Ana Paula Neves Galindo

2641

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Fazenda

GEE-03

5.

Membro

Rosangela Maria Segura Maniero

9385

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-03

6.

Membro

Gabriel Scuizato Telles

10370

Assistente de Informática

Secretaria de Administração

GEE-03

7.

Membro

Fernanda dos Santos

Nascimento

6457

Auxiliar Administrativo

Secretaria de Administração

GEE-03

 

Art. 2º. Os membros da Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais farão jus ao recebimento de uma gratificação no importe de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico do cargo efetivo de contador, conforme disposto no Art. 11, da Lei N° 2859/2022 e seus anexos, a título de Função Gratificada.

 

Art.3°. A Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais será indicada pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares e serão subordinados ao regime da Lei n° 14.133/2021.

 

Parágrafo único: Os processos que se encontram em tramitação sob a égide da Lei n° 8.666/1993, permanecerão regidos pela mesma enquanto houver processos não concluídos.

 

Art. 4º. Os membros da comissão de Contratação para bens ou serviços especiais, com a finalidade de garantir a competitividade do certame, deverão permanecer atentos durante as sessões públicas de julgamento ou mesmo durante a análise da documentação das empresas concorrentes, a fim de identificar eventuais ações propositais dos representantes das empresas e de seus sócios.

 

Art. 5°. Caso haja fundadas suspeitas por parte da Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais de que o processo licitatório encontra-se maculado por algum motivo, sendo motivo válido e palpável, o interesse público recomenda suspensão do processo licitatório em curso, devendo MOTIVADAMENTE suspender o trâmite do procedimento ou mesmo a sessão pública de julgamento fundamentando sua decisão no que dispõe o Art. 3º caput e § 1º, I, da Lei 8666/93 para processos regidos por esta lei, e ainda, o Art. 5° e Art. 9°, I e alineas da Lei n° 14133/2021 e conforme Súmula nº 473-STF, recomendando à Autoridade para que ALTERNATIVAMENTE, ANULE ou DESFAÇA/REVOGUE.

 

Art. 6º. Subordinam-se os membros da Comissão de Contratação para bens ou serviços especiais, a Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 7°. Fica vedada a acumulação na remuneração de qualquer outra gratificação aos beneficiários da função gratificada que não os especificados em lei.

 

Art. 8° Revogadas disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 2668/2026, esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Sarandi, 16 de Novembro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaine Martins de Paulo
Código Identificador:185B629C