ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2034/2026

LEI Nº 2034/2026

DATA: 26/06/2026

 

Súmula: Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos no Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Nova Prata do Iguaçu, o qual tem como objetivo promover a integração e a cooperação entre as igrejas e entidades evangélicas do Município, constituindo-se em órgão de caráter consultivo, representativo e articulador, destinado a fomentar o diálogo institucional com os Poderes Públicos e a sociedade civil, bem como incentivar ações de caráter social, educacional, cultural, assistencial e comunitário voltadas à promoção do bem-estar coletivo e do desenvolvimento humano.

 

Art. 2º - As atribuições do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Nova Prata do Iguaçu são as seguintes:

I – Estudar, analisar, elaborar, discutir, sugerir e propor políticas públicas que promovam e garantam a integração e a participação da comunidade evangélica no processo social, econômico, político e cultural do município;

II – Desenvolver, em conjunto com as Secretarias Municipais, estudos, debates e pesquisas relacionadas à realização de eventos gospel no município;

III – Sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem assegurar e ampliar os direitos da comunidade evangélica;

IV – Receber sugestões oriundas da comunidade evangélica e opinar sobre assuntos que lhe sejam encaminhados no âmbito de suas atribuições, dando ciência aos órgãos competentes do Poder Público, bem como apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da comunidade evangélica;

V – Promover parcerias e troca de experiências com outros conselhos de pastores e organizações cristãs semelhantes, em nível municipal, estadual, nacional e internacional;

VI – Desenvolver ações nas áreas social, cultural e religiosa, observando a legislação vigente.

 

§1º Na esfera social, o Conselho poderá promover ou apoiar ações de assistência social, tais como apoio a creches, asilos, centros de recuperação de dependentes químicos, casas de acolhimento, bem como promover a distribuição de alimentos, vestimentas e medicamentos à população em situação de vulnerabilidade.

 

§2º O Conselho poderá promover ações de caráter social, educativo e comunitário, por meio da realização de palestras, seminários, campanhas e atividades alusivas a datas comemorativas, bem como eventos que incentivem a saúde, o bem-estar e a integração da sociedade, como caminhadas e encontros comunitários.

 

§3º Na esfera religiosa, o Conselho poderá promover estudos bíblicos, distribuição de literaturas religiosas e a realização de eventos cristãs, como congressos, conferências e outras atividades de caráter religioso.

 

§4º Na esfera cultural e educacional, o Conselho poderá incentivar iniciativas da alfabetização, formação cultural, educação artística, profissionalizante e formação teológica.

 

§5º O Conselho poderá ainda colaborar com entidades, associações e fundações voltadas ao desenvolvimento social, educacional, cultural e comunitário.

 

Art. 3º - O conselho Municipal de Evangélicos de Nova Prata do Iguaçu terá a seguinte estrutura organizacional:

I – Conselho Geral;

a) Presidente.

b) Vice-Presidente.

c) Secretário Executivo.

d) Tesoureiro.

II – Conselho Fiscal;

a) Conselheiro.

b) Relator.

c) Suplente.

III – Conselho Consultivo.

 

Parágrafo único. As competências e atribuições dos cargos mencionados acima serão delimitadas em regulamento próprio, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Pastores Evangélicos do Município de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Nova Prata do Iguaçu será composto prioritariamente por:

I – Um pastor presidente de cada igreja evangélica com sede no Município de Nova Prata do Iguaçu, ou representante por ele indicado;

II – Um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

§1º Os Conselheiros elegerão, entre si, os membros da diretoria.

 

§2º O mandato dos conselhos e da diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

 

§3º O desempenho das funções no Conselho será considerado serviço público relevante, não sendo permitida qualquer forma de remuneração.

 

Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho:

I – Convocar e presidir as sessões do Conselho;

II – Proferir o voto de qualidade, quando necessário;

III – Dirigir a Secretaria Executiva;

IV – Orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;

V – Apresentar ao plenário as matérias encaminhadas ao Conselho.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, observando as seguintes normas:

I – O plenário será o órgão máximo de deliberações;

II – As sessões plenárias poderão ser realizadas extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades de reconhecida competência, podendo ainda criar comissões para promover estudos e emitir pareceres sobre temas específicos.

 

Art. 8º - As assembleias do Conselho serão destinadas aos membros que o compõem e precedidas de divulgação.

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal prestará, quando solicitado, apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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