ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2475/2023

"Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1986/2018 (Lei que institui o Programa de Estágio na Administração Municipal), para o fim de regulamentar a possibilidade de estágio de pós- graduação, reduzindo o número de vagas disponíveis e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O disposto pelo artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2°. O estágio no âmbito da Administração Pública Municipal de Matinhos não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre a unidade concedente e o estagiário, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência em curso de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), de graduação ou de educação profissional técnica de nível médio, todos atestados pela Instituição de Ensino com previsão do estágio obrigatório, ou não-obrigatório, no projeto pedagógico do curso;

Art. 2º. O disposto pelo artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A carga horária mensal do estágio obrigatório e não-obrigatório para alunos de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu), de graduação ou de educação profissional técnica de nível médio é de 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais, a serem cumpridas em dias úteis.

Art. 3º. O disposto pelo artigo 6º, caput, e §9º, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. Será concedido ao estagiário de pós-graduação (Lato Sensu ou Stricto Sensu) a bolsa auxílio no valor de R$ 1.908,00 (mil novecentos e oito reais) e ao estagiário de graduação ou educação profissional técnica de nível médio a bolsa auxílio no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com o pagamento, para ambos, do adicional de auxílio-transporte no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), observada a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

§ 9º O cálculo do valor da bolsa será efetuado na forma do caput deste artigo, deduzindo- se proporcionalmente as horas de falta, seguindo, no que couber, a regra geral.

 

Art. 4º. O disposto pelo artigo 8º, caput, e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º. Poderá ser admitido o estudante a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade e que estiver matriculado em instituição de ensino, inclusive em curso na modalidade de ensino à distância (EaD), desde que devidamente credenciada junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED) ou ao Ministério da Educação (MEC);

Parágrafo único. (REVOGADO)

 

Art. 5º. O disposto pelo artigo 10, caput, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. As atividades desenvolvidas pelo estagiário e as disciplinas do curso por ele frequentado deverão manter compatibilidade, independentemente do órgão ou Secretaria a qual estiver designado.

 

Art. 6º. O disposto pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SECRETARIA

VAGAS TOTAIS

Gabinete do Prefeito

04

Procuradoria-Geral

06

Controle Interno

02

Administração

04

Urbanismo

04

Obras

04

Educação, Cultura e Esporte

20

Assistência Social

05

Turismo e Desenvolvimento Econômico

05

Meio Ambiente, Habitação, Agricultura e Pesca

08

Finanças

02

Planejamento

02

Defesa Social

04

Saúde

30

 

Art. 7º. Fica revogado o §3º do artigo 18 da Lei Municipal nº 1986/2018.

 

Art. 8º. O disposto pelo artigo 24, caput, da Lei Municipal nº 1986/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 24. A avaliação do estagiário será realizada semestralmente, tendo como objetivo acompanhar o rendimento do estagiário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Matinhos, 10 de abril de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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